“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante e dá outras providências”. .

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 001/2001;

Considerando o que emerge do artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal/88;

Considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/93;

Considerando o teor da Lei Federal nº 10.520/2002;

Considerando a Lei Federal nº 9.784/99;

Considerando o que consta no Parecer nº 143/2017, fls. 194/199 do Processo Administrativo nº 1668/2017;

Considerando a anulação, por ilegalidade, da licitação objeto do Pregão nº 037/2017, tendo por objeto “REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMBUCHAMENTO E REVISÃO CORRETIVA EM CAMINHÃO MERCEDES BENZ 1620, PLACA JYV-9191, ALOCADO NA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS”, publicada em 18/12/2017, no Diário Oficial dos Municípios,

RESOLVE:

Art. 1º Designar MARIA CONCEIÇÃO DE FREITAS, Técnico Operacional em Assuntos Administrativos lotada na Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 266; MARLENE APARECIDA DA SILVA, Agente Administrativo lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado, matrícula funcional nº 265; e ELENIR LÚCIA DE SOUZA, Assistente Administrativo lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, matrícula funcional nº 501, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 1668/2017, em relação ao servidor MAURÍCIO SILVA GUEDES, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 17 de julho de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal