“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidor Sr. Audi Francisco de Moraes.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º incisos I, II e III, da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c art. 80 –A da Lei Municipal n.º 688 de 30/09/2005 que rege a previdência municipal com redação dada pela Lei nº 763/2007 e ainda a Lei Complementar n.º 002/2006, que dispõe sobre o novo quadro de pessoal de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade e o Decreto nº 005 de 17 de janeiro de 2018 que dispõe sobre o reajuste anual dos servidores do poder executivo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. AUDI FRANCISCO DE MORAES, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 0261131-7 SSP/MT e do CPF n.º 274.490.921-15, residente e domiciliado neste município, efetivo no cargo de Agente Administrativo, Classe ‘’D’’, Nível ‘’IV’’, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, devidamente matriculado sob o nº 046, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três ) dias, com proventos Integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVILA, n.º 2018.04.00039P, a partir de 13/07/2018 data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 18 de julho de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA Prefeito Municipal