LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 25, DE 18 DE JULHO DE 2018

Poder Executivo

Ementa: ALTERA O§4º, DO ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de JULHO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica alterado o §4º, do Art. 7º, da Lei Complementar Municipal nº 24, de 03 de abril de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º - O saldo verificado na conta municipal especialmente designada para tal fim, deverá ser aplicado, preferencialmente, na melhoria e eficientização energética da iluminação pública em geral, compreendida a aquisição de bens, equipamentos e serviços para manutenção das instalações.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, aos 18 de julho de 2018.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL