LEI MUNICIPAL Nº. 829/2018. DENISE-MT, 18 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 16 de JULHO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº. 813/2017, no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	05 -	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade:	001 -	Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 -	Saúde
Sub-Função:	302 -	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	0009 -	Saúde para todos
Proj/Atividade:	1.012 -	Aquisição de Veículos e Ambulâncias p/ Transporte de Pacientes
4490.52.00.00 -		Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 123000000		Transferência de Convênios - Saúde	Valor R$	160.000,00
Fonte: 100000000		Recursos Ordinários	Valor R$	16.000,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de dois veículos ambulância Tipo A, em conformidade com os Seguintes Termos de Compromisso nº. 5103451712261950049 e 510345171219193608, ambos realizados com a União Federal por intermédio do Ministério da Saúde.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro a título de Termo de Compromisso/convênio, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso com destinação vinculada/convênios, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica autorizado a cobertura do crédito suplementar a título de contrapartida a anulação parcial ou total de dotação consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Julho de 2018.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL