REPUBLICA-SE EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS ATUAIS. Lei Municipal nº: 742/2007.
16 de Junho de 2015
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado em 21 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/09/2007, nos termos em que foi aprovado pela Assembléia Geral, de acordo com as exigências do Art. 5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º. O Município de Novo Horizonte do Norte, fica autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA, aplicando-se a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, nas suas omissões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de outubro de 2007.
Junior Pereira Neves
Prefeito Municipal