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Pref. Novo Horizonte do Norte

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º-Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado em 21 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/09/2007, nos termos em que foi aprovado pela Assembléia Geral, de acordo com as exigências do Art. 5º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 2º. O Município de Novo Horizonte do Norte, fica autorizado a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Arinos – CISVA, aplicando-se a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, nas suas omissões.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Horizonte do Norte/MT, 23 de outubro de 2007.

Junior Pereira Neves

Prefeito Municipal