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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº619/2018.

DATA: 18 DE JULHO DE 2018.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ NATAL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

I - Das Disposições Gerais:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Feliz Natal/MT (FME), que tem por objetivo a captação e aplicação de recursos que lhe sejam atribuídos para o desenvolvimento do plano dos programas e projetos educacionais, com base no disposto no Art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de recursos financeiros para a Educação Básica Municipal.

Art. 2º O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes através de seu Secretário Municipal como ordenador de despesas, sob orientação do Conselho Municipal de Educação Cultura e Esportes e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.

II - Das Fontes de Receita do Fundo.

Art. 3° Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

IV – Recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; Inciso II do caput do Art. 157; inciso II, III e IV do caput do Art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 4º Os recursos do Fundo serão repassados automaticamente para conta vinculada ao respectivo Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira oficial, sendo a movimentação dos recursos realizada exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema especifico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade da despesa de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério de Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados.

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo, de acordo com a regulamentação da Portaria Conjunta FNDE nº 2 de 15 de Janeiro de 2018.

III – Das Atribuições do Ordenador do Fundo:

Art. 5º São atribuições do Secretário Municipal de Educação:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo.

II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Feliz Natal/MT;

IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Feliz Natal/MT, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis de receita e despesa do FME;

VI - Encaminhar ao Tribunal de Contas, juntamente com os demonstrativos do município, as demonstrações contábeis.

VII - Assinar transações financeiras juntamente com o responsável pela Tesouraria;

IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;

X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.

IV – Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 6º Serão atendidos prioritariamente o ensino fundamental e a educação infantil

Art. 7º Os recursos recebidos e aplicados deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas receitas e despesas.

V- Das Disposições Finais

Art. 8º Decreto do Executivo Municipal regulamentará no que couber, a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL