LEI MUNICIPAL 620/2018.
19 de Julho de 2018
LEI MUNICIPAL 620/2018.
DATA: 18 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte dotação orçamentária:
06- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.00001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
06.00001.10 – SAÚDE
06.00001.10.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
06.00001.10.122.0002- GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
06.00001.10.122.0002.2027- Manut. e Encargos Secretaria de Saúde
449052.00.00.0123054-Equip. e Material Permanente R$ 2.500,00
06.00001.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
06.00001.10.301.0011 – APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE
06.00001.10.301.0011.1034 – Aquisição de Veículos e Equipamentos
449052.00.00-0123054–Equip. e Material Permanente.. R$ 50.00000
06.00001.10.301.0012- INVESTIMENTO NA REDE FISICA DE SAÚDE
06.00001.10.301.0012.1048 – AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE UNDADE BASICA DE SAÚDE
449052.00.00-0123054–Equip. e Material Permanente.. R$ 10.500,00
06.00001.10.305- VIGILÂNCIA EPIDIMIOLOGICA
06.00001.10.305.0011-APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE SAUDE – SUS
06.00001.10.305.0011.2035 –MANUT.DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDIMIOLÓGICA – BLOCO III – VIGIGLANCIA EM SAUDE
449052.00.00-0123054–Equip. e Material Permanente.. R$ 7.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pela EMENDA PARLAMENTAR – PROPOSTA 12941.827000/1180-09 no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) na forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As alterações constantes do art. 1º passam a integrar a Lei nº 0586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 0579/2017 de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – LDO.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL