LEI MUNICIPAL Nº621/2018.
19 de Julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº621/2018.
DATA: 18 DE JULHO DE 2018.
SÚMULA:Obriga o Poder Executivo a enviar cópia de todo procedimento licitatório, bem como de todo contrato, convênio ou ata de adesão efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal – MT, e dá outras providências.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo a enviar ao Poder Legislativo, por email ou cópia reprográfica, cópia de todo e qualquer procedimento licitatório, mesmo em caso de dispensa ou afins, bem como cópia de todo contrato, convênio ou ata de adesão de licitação efetuado pelo município, para a Câmara Municipal de Feliz Natal – MT.
§ 1o: No caso de licitações, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara Municipal, no prazo de até 3 dias após a publicação do edital, oficio com cópia do procedimento licitatório, para conhecimento e fiscalização pelos vereadores durante o procedimento.
§ 2o: Nos demais casos, como adesão a licitações, contratações com dispensa de licitação, contratos, convênios ou afins, as copias dos documentos e do procedimento deverão ser enviados ao Poder Legislativo no prazo de até 07 dias de sua realização.
Artigo 2º - Em caso de descumprimento do presente, fica atribuída ao responsável multa de 10 URs (dez unidades de referência municipal), aplicadas em dobro no caso de descumprimento, além de se configurar improbidade administrativa conforme Lei 8429/1992, e serem aplicadas demais sanções cabíveis ao caso.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL