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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 2.926 DE 18 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a nomeação dos membros do COMITÊ DE INVESTIMENTOS do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis-MT, para o período de 2018/2021, e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o art. 3º-A da Portaria MPS n.º 170 de 25 de abril de 2012, com redação dada pela Portaria n.º 440 de 09 de outubro de 2013;

Considerando as disposições contidas no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.210/2018;

Considerando a necessidade de instituição do Comitê de Investimentos que visa auxiliar na gestão dos recursos previdenciários do Município;

Considerando a necessidade de nomeação dos membros para a composição do Comitê de Investimentos;

Considerando a complexidade dos trabalhos afetos ao Comitê de Investimentos;

DECRETA

Art.1º. Fica instituído, para auxiliar no processo decisório quanto a execução da política de investimentos dos recursos previdenciários, o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Campinápolis – MT.

Art. 2º. O Comitê de Investimentos criado no art. 1º deste Decreto terá a seguinte composição:

a) DIVÂNIA PEREIRA COSTA;

b) IVANILDO CESAR RODRIGUES TIETÊ;

c) RENATO REGIO GONÇALVES SANTOS.

§1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

Art.2º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão custeadas com recursos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Campinápolis-PREVI – CAMP.

Parágrafo único. As despesas referenciadas no caput deste artigo não poderão, sob pena de majoração, constituir óbice ao cumprimento do limite de gastos com despesas administrativas.

Art.3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 2.866/2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal