EDITAL Nº 018/2018.

PORTO ALEGRE DO NORTE, 10 DE JULHO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPOEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM SEU ARTIGO 61 E A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

T O R N A – S E P Ú B L I C O:

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público as LEIS de nºs 828 e 829/2018 – LEI nº 828/2018 “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, e dá outras providências” e LEI nº 829/2018 “Autoriza a desafetação de parte da Alameda dos Buriti, área de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, e dá outras providências”.

AS LEIS 828 e 829/2018 ficarão a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.

Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital.

C U M P R A – S E

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL