LEI Nº 686, DE 17 DE JULHO DE 2018
20 de Julho de 2018
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2018, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor total de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), incluindo novas fontes de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.003.13 - Cultura.
05.003.13.392 – Difusão Cultural.
05.003.13.392.0008 – Mais Cultura.
05.003.13.392.0008.1.025 – Realização de Eventos Culturais (Novos e Tradicionais).
Cód. Reduzido: 115.
Elemento de Despesa: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.22.055000 – Transferências de Convênios do Estado = R$ 12.254,00.
Cód. Reduzido: 116.
Elemento de Despesa: 3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Fonte: 0.1.22.055000 – Transferências de Convênios do Estado = R$ 31.000,00.
Cód. Reduzido: 117.
Elemento de Despesa: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.22.055000 – Transferências de Convênios do Estado = R$ 119.946,00.
TOTAL: R$ 163.200,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
(110) 13.122.0008.1.030-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 1.000,00.
(111) 13.122.0008.1.030-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 11.500,00.
(112) 13.122.0008.1.031-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 28.000,00.
(117) 13.392.0008.1.025-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 20.000,00.
(118) 13.392.0008.1.026-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
(119) 13.392.0008.1.026-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
(120) 13.392.0008.1.027-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
(121) 13.392.0008.1.027-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 40.000,00.
(122) 13.392.0008.1.028-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
(123) 13.392.0008.1.026-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 5.000,00.
(125) 13.392.0008.2.030-3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 12.800,00.
(127) 13.392.0008.2.030-3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 4.900,00.
TOTAL: R$ 163.200,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para finalidade diversa da autorizada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 17 de julho de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal