LEI Nº 969 DE 18 DE JULHO DE 2018
20 de Julho de 2018
Súmula: “Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial para a Inclusão de um Novo Projeto ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para a inclusão de um novo projeto ao Orçamento de 2018 no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a seguir descriminado:
03 – Secretaria Municipal de Administração
001 – Secretaria Municipal de Administração
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
1.121 – Reforma e Manutenção de Prédios Públicos
33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 15.000,00(fonte 100)
31.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00(fonte 100)
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00(fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
16 – Habitação
482 – Habitação Urbana
0031 – Casa Própria
1.070 – Construção de Unidades Habitacionais
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$50.000,00(fonte100)
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 929/2017 – Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de Julho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal