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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial para a Inclusão de um Novo Projeto ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para a inclusão de um novo projeto ao Orçamento de 2018 no âmbito da Secretaria Municipal de Administração a seguir descriminado:

03 – Secretaria Municipal de Administração

001 – Secretaria Municipal de Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração

1.121 – Reforma e Manutenção de Prédios Públicos

33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 15.000,00(fonte 100)

31.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00(fonte 100)

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00(fonte 100)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial do seguinte projeto:

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

16 – Habitação

482 – Habitação Urbana

0031 – Casa Própria

1.070 – Construção de Unidades Habitacionais

44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$50.000,00(fonte100)

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 929/2017 – Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de Julho de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal