LEI Nº 854/2018
20 de Julho de 2018
DATA: 17 DE JULHO DE 2018
SÚMULA: “ALTERA O NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL N° 785, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado alterar o nível de escolaridade dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias, que passa a ser Ensino Médio concluído.
Art. 2º - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias passa a integrar o Grupo Ocupacional III – SERVIÇOS TÉCNICO / NÍVEL MÉDIO.
Art. 3º - Os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias que não encontra-se com a formação de nível médio concluída terão 03 (três) anos para comprovar a conclusão do ensino médio.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE JULHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 17/07/2018 a 17/08/2018.