LEI Nº 855/2018
20 de Julho de 2018
DATA: 17 DE JULHO DE 2018
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR BENS IMÓVEIS NA TABELA MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI 729/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na tabela constante do art. 1º da Lei 729/2015 e suas alterações os imóveis especificados abaixo:
| Quadra | Lotes | Matriculas |
| 36 | 14 | 17.944 |
| 15 | 17.945 | |
| 21 | 17.951 | |
| 22 | 17.952 | |
| 38 | 06 | 18.110 |
| 07 | 18.111 | |
| 08 | 18.112 | |
| 09 | 18.113 |
Art. 2º - As demais disposições constantes na tabela permanece inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE JULHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 17/07/2018 a 17/08/2018.