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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 17 DE JULHO DE 2018

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR BENS IMÓVEIS NA TABELA MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI 729/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na tabela constante do art. 1º da Lei 729/2015 e suas alterações os imóveis especificados abaixo:

Quadra

Lotes

Matriculas

36

14

17.944

15

17.945

21

17.951

22

17.952

38

06

18.110

07

18.111

08

18.112

09

18.113

Art. 2º - As demais disposições constantes na tabela permanece inalteradas.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE JULHO DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 17/07/2018 a 17/08/2018.