LEI Nº 856/2018
20 de Julho de 2018
DATA: 17 DE JULHO DE 2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações e inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUB FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 2034- Manutenção e Encargos do DAE
3340.41.0000. - Contribuições
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR.........................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2018, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUB FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 2034- Manutenção e Encargos do DAE
3190.11.0000. - Vencimentos e Vantagens Fixas
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
VALOR.........................................................................................................R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 17 DE JULHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 17/07/2018 a 17/08/2018.