LEI Nº 857/2018
20 de Julho de 2018
DATA: 17 DE JULHO DE 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, PARA REPASSE DE VALORES USO DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUAS QUANDO DO USO LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Terra Nova do Norte - MT, objetivando realizar repasses financeiros para a uso do Laboratório de Análise de Águas localizado neste município.
§1º - O valor global do repasse será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), repassado mensalmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.
§2º - Cada amostra de água analisada pelo Laboratório do Município de Terra Nova do Norte, terá o custo de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que o pagamento será no valor do total de amostras realizadas no mês.
§3º - O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Terra Nova do Norte – MT terá validade até 31de Dezembro de 2018, sendo que, havendo interesse, poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
Art. 2º - Fica determinado ao Município de Terra Nova do Norte – MT, por meio do Laboratório Municipal de Análise de Água, deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:
I – ofício a Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal;
II – comprovante da quantidade de amostras realizadas;
III – Laudo de cada análise realizada.
Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado utilizar a seguinte dotação orçamentária:
| ORGÃO: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO FUNÇÃO: 17 - Saneamento SUB FUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal Projeto Atividade: 2034- Manutenção e Encargos do DAE 3340.41.0000. - Contribuições FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários VALOR.............................................................................................R$ 2.500,00 |
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE JULHO DE 2018.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura no período de 17/07/2018 a 17/08/2018.