Carregando...
Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal, autorizado a abrir creditos adicionais suplementares em mais de 20% (vinte por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos arts. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64 realizar parcelamento de débitos junto a Receita Federal referente à contribuição social.

Art. 2º Os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64 utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas, órgãos e fontes de destinação de recursos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 12 de setembro de 2017.

______________________________________________

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé