LEI Nº 1.866 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
20 de Julho de 2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ALTERA O PPA, LDO E LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Poconé autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.473.990,37 (Hum milhão quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos).
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0050.2.146 – Manutenção Ações Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da Portaria nº 755 de 11 de abril de 2017, que remanejou o limite financeiro anual referente à média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé, em 03 de outubro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé