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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 1.842/2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, cujo objetivo é adequar o orçamento do Legislativo, tendo em vista o aumento da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, superando a previsão orçamentária no montante de R$ 240.000,00:

ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL

UNIDADE: 001 GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ

PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ

2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal

Orçado / Atualizado

Adequação

Orçamento alterado

3.1.90.01.00.00.00 Aposentadorias e Reformas

53.000,00

5.172,83

58.172,83

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil

1.225.000,00

63.415,55

1.288.415,55

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais

250.000,00

13.846,78

263.846,78

3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil

10.000,00

10.000,00

3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil

10.000,00

10.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

45.000,00

5.023,66

50.023,66

3.3.90.35.00.00.00 Consultoria

13.000,00

-8.000,00

5.000,00

3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv Terceiros Pessoa Física

21.000,00

-9.000,00

12.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica

110.000,00

6.000,00

116.000,00

3.3.90.41.00.00.00 Contribuições

5.000,00

5.000,00

3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

1.200,00

800,00

2.000,00

3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições

338.800,00

0,00

338.800,00

2.002 Divulgação dos Atos Oficiais

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica

10.000,00

-5.000,00

5.000,00

1.001 Aquisição de Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

35.000,00

25.300,00

60.300,00

1.002 Aquisição de Veículo

4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

5.000,00

5.000,00

1.003 Construção, Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara Municipal

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações

50.000,00

100.441,18

150.441,18

2.164 Informatização do Legislativo Municipal

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

1.000,00

-1.000,00

0,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica

2.000,00

-2.000,00

0,00

4.490.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

6.000,00

-6.000,00

0,00

2.202 Programa Mod. Adm. E Funcional do Legislativo Municipal

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica

3.000,00

-3000,00

0,00

4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente

6.000,00

-6.000,00

0,00

Total

2.200.000,00

180.000,00

2.380.000,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Art. 2º A cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação do orçamento do Executivo:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

INIDADE: GABINTETE DA SEC MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

PROGRAMA: 0028 GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS

1.187 Reformar e Ampliar a Câmara Municipal

3.3.90.41 - Contribuições

250.000,00

180.000,00

70.000,00

Fonte – 100 – Recursos Ordinários

Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 24 de maio de 2017.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé