LEI MUNICIPAL Nº 1.846 DE 23 DE MAIO DE 2017.
20 de Julho de 2018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei nº 1.842/2016, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, cujo objetivo é adequar o orçamento do Legislativo, tendo em vista o aumento da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, superando a previsão orçamentária no montante de R$ 240.000,00:
ÓRGÃO 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
PROGRAMA: ADMINISTRAÇÃO GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ
| 2.001 Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal | Orçado / Atualizado | Adequação | Orçamento alterado |
| 3.1.90.01.00.00.00 Aposentadorias e Reformas | 53.000,00 | 5.172,83 | 58.172,83 |
| 3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil | 1.225.000,00 | 63.415,55 | 1.288.415,55 |
| 3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais | 250.000,00 | 13.846,78 | 263.846,78 |
| 3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pes. Civil | 10.000,00 | 10.000,00 | |
| 3.3.90.14.00.00.00 Diárias – Civil | 10.000,00 | 10.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo | 45.000,00 | 5.023,66 | 50.023,66 |
| 3.3.90.35.00.00.00 Consultoria | 13.000,00 | -8.000,00 | 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 Outros Serv Terceiros Pessoa Física | 21.000,00 | -9.000,00 | 12.000,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 110.000,00 | 6.000,00 | 116.000,00 |
| 3.3.90.41.00.00.00 Contribuições | 5.000,00 | 5.000,00 | |
| 3.3.90.47.00.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas | 1.200,00 | 800,00 | 2.000,00 |
| 3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições | 338.800,00 | 0,00 | 338.800,00 |
| 2.002 Divulgação dos Atos Oficiais | |||
| 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica | 10.000,00 | -5.000,00 | 5.000,00 |
| 1.001 Aquisição de Material Permanente | |||
| 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente | 35.000,00 | 25.300,00 | 60.300,00 |
| 1.002 Aquisição de Veículo | |||
| 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente | 5.000,00 | 5.000,00 | |
| 1.003 Construção, Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara Municipal | |||
| 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações | 50.000,00 | 100.441,18 | 150.441,18 |
| 2.164 Informatização do Legislativo Municipal | |||
| 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo | 1.000,00 | -1.000,00 | 0,00 |
| 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica | 2.000,00 | -2.000,00 | 0,00 |
| 4.490.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente | 6.000,00 | -6.000,00 | 0,00 |
| 2.202 Programa Mod. Adm. E Funcional do Legislativo Municipal | |||
| 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica | 3.000,00 | -3000,00 | 0,00 |
| 4.4.90.52.00.00.00 Equip. e Mat. Permanente | 6.000,00 | -6.000,00 | 0,00 |
| Total | 2.200.000,00 | 180.000,00 | 2.380.000,00 |
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º A cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior dar-se-á através da anulação parcial de dotação, conforme dispõe o Artigo 43 item III, da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação do orçamento do Executivo:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
INIDADE: GABINTETE DA SEC MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
PROGRAMA: 0028 GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS
| 1.187 Reformar e Ampliar a Câmara Municipal | |||
| 3.3.90.41 - Contribuições | 250.000,00 | 180.000,00 | 70.000,00 |
Fonte – 100 – Recursos Ordinários
Art. 3. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 24 de maio de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé