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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO SUS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Considerando o que Estabelece no Decreto nº 8.901/2016, Pacto de Gestão do SUS Portaria GM/MS nº 399/2006 que apoia a criação de ouvidorias do SUS, nos Estados, Distrito Federal e Municípios e a Portaria GM/MS nº 3.027/2007, que visa à implantação de ouvidorias do SUS como uma das formas de fortalecer a gestão estratégica e participativa, que valoriza a relação solidária entre os gestores das três esferas de Governo, sendo assim fica criado a Ouvidoria do SUS.

Art. 2º A Ouvidoria SUS, tem por objetivo ampliar a participação dos cidadãos na gestão do SUS, possibilitar à instituição a avaliação continua da qualidade das ações e dos serviços prestados, subsidiar a gestão nas tomadas de decisões e formulação de políticas públicas de saúde.

Art. 3º A ouvidoria do SUS é responsável por receber as manifestações, analisar e encaminhar para a área responsável, constituindo, assim, o canalizador em intermediador das manifestações do cidadão.

Art. 4º Compete a Ouvidoria do SUS:

I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos.

II- Receber sugestões de aprimoramento dos serviços de saúde, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do sistema Único de Saúde;

III- Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV- Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providencias a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V- Elaborar e divulgar relatório de suas atividades, bem como, permanentemente, divulgar os serviços da ouvidoria do SUS junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI- Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão;

VII- Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denuncias, reclamações e sugestões recebidas.

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado;

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviços telefônicos, e-mail e porta aberta, destinado a receber as demandas, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a organizar a Ouvidoria do SUS, com servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, com gratificação pelo desempenho da função, devidamente capacitados e treinados para este fim.

Art. 6º Fica criado na Lei nº 1.687/2012 que trata da Estrutura Organizacional e Administrativa da Prefeitura Municipal de Poconé, e na Lei nº 1.688/2012, Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Administração Pública Municipal, os cargos constante no Anexo I desta Lei, vinculado ao gabinete da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 7º Decreto Municipal poderá prever outras atribuições aos cargos já criados, bem como regulamentar partes omissas nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé, 23 de junho de 2017.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO RELATIVO À ESTRUTURA DA OUVIDORIA DO SUS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Enquadramento Funcional

Cargos

Quantidade de Vagas

Efetivo

DAS 03

Lei Municipal nº 1.688/2012

Ouvidor do SUS

01

Efetivo

Anexo III –F Nível A1 da Lei Municipal nº 1.688/2012

Técnico da Ouvidoria do SUS

01

Efetivo

Total de Cargos

02

ANEXO II

QUADRO DE EXIGENCIAS PARA PROVIMENTO

Cargos

Requisitos para Provimento

Ouvidor Municipal

(DAS 3)

I- Efetivo

II- Possuir nível Superior em qualquer área.

III- Não ser condenado a Processo Criminal por crimes contra a administração pública;

Técnico da Ouvidoria Municipal

I- Efetivo

II- Possuir nível técnico em qualquer área.

III- Não ser condenado a Processo Criminal por crimes contra a administração pública;