LEI Nº 1.857 DE 27 DE JUNHO DE 2017.
20 de Julho de 2018
AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL NA ÁREA URBANA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, um lote de terreno, Lote nº 06 da Quadra nº 06, de extensão de 401,81 m² localizado no Loteamento São Francisco no Bairro São Benedito, na Zona Urbana do Município de Poconé, devidamente registrado e matriculado sob o nº 19.679, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, dentro dos seguintes limites e confrontações.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
| DIREÇÃO | CONFRONTANTES |
| FRENTE | RUA Nº 06, medindo 13,35 metros |
| DIREITA | RUA LEONILDO DE PAULA CORRÊA, 29,90 metros |
| ESQUERDA | LOTE Nº 05, 30,75 metros |
| FUNDOS | LOTE Nº 07, 13.25 metros |
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo será utilizado pelo donatário para edificação da sede própria da Defensoria Pública do município de Poconé - MT.
Art. 2º O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período, a critério da administração, para a conclusão e instalação da Sede da Defensoria Pública do Município de Poconé, sob pena de revogação da doação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poconé, em 30 de junho de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé