LEI Nº 1.860 DE 17 DE JULHO DE 2017.
20 de Julho de 2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
O Presidente daCâmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º. O Conselho Municipal de Educação de Poconé, Estado de Mato Grosso, criado pela Lei nº 1.108/1998, passa a ter a seguinte estrutura e organização, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
AS FINALIDADES
Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação é um órgão colegiado, normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições que esta lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelos órgãos governamentais no âmbito de sua competência, compete:
I – Colaborar com a Secretaria Municipal de Educação quando solicitado ou julgar necessário na organização do funcionamento da rede municipal de ensino, contribuindo com o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino e tendo todos os seus atos homologados por essa secretaria para que possam produzir efeitos legais;
II – Identificar, analisar e propor soluções aos problemas desta área.
III – Orientar e supervisionar o desempenho da rede municipal de ensino.
IV – Participar da definição das políticas municipais de educação e da elaboração do Plano Municipal de Educação;
V – Credenciar as unidades escolares e autorizar o funcionamento das mesmas na rede municipal de ensino e nas da rede privada quando referentes à Educação Infantil, requisitando sindicância nas unidades escolares quando julgar necessário e manifestando–se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica quando solicitado pelo Poder Executivo, Legislativo ou pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Acompanhar e avaliar a execução de Desativação das Escolas Municipais que necessitem serem fechadas ou polarizadas, bem como os Planos, Programas, Projetos e experiências inovadoras na área da educação e do processo do Sistema Municipal de Ensino.
VII – Monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação.
VIII – Elaborar seu Regimento e Plano de Trabalho anual os apresentando ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e a devida homologação.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação compõem-se de 09 (nove) membros titulares e iguais número de suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de ilibada reputação e larga experiência no campo educacional, representativa do(s) grau(s) e modalidades de ensino oferecido(s) no Município de Poconé, designados e escolhidos pelos seguintes segmentos abaixo:
I - Representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
II - Representante indicado pelos Docentes da rede Municipal de Educação.
III - Representante indicado pelos Docentes da rede Privada de Educação.
IV - Representante indicado pelos Pais.
V - Representante indicado pelos Gestores das escolas da rede Municipal de Educação.
VI - Representante indicado pelo SISMUP - Sindicato dos Servidores Municipais.
VII - Representante indicado pelo Conselho Tutelar.
VIII - Representante indicado pelo Poder Executivo.
IX - Representante indicado pelo Poder Legislativo.
§ 1º O Presidente do Conselho Municipal de Educação será escolhido entre os representantes indicados de cada segmento de que trata o caput. do Art. 4° para o mandato de 02 (dois) anos de efetivo exercício, sem remuneração, com direito a somente uma recondução ao cargo através do processo de reeleição.>>>>>>>
§ 2º Os componentes do Conselho Municipal de Educação serão empossados por ato do Poder Executivo.
Art. 5º. Pelo comparecimento as Sessões Plenárias e as Reuniões das Comissões, os Conselheiros terão abonados os seus pontos, nas respectivas repartições públicas municipais, privadas e sindicatos.
ART. 6º. Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito a inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados a função de Conselheiro, quando definidos em sessão plenária, condicionada à dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA
Art. 7º. A Estrutura do Conselho Municipal de Educação contará com:
I – Presidência
II – Vice Presidência.
III – Secretário (a)
IV – Conselheiros.
Art. 8º. Compete ao Presidente:
I – coordenar e presidir as atividades do Conselho;
II – reunir seus pares para a elaboração do Regimento do Conselho e do Plano de Trabalho Anual;
III – encaminhar cópia deste ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação;
IV – convocar reuniões;
V – cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VI – encaminhar anualmente a Secretaria Municipal de Educação relatório das suas atividades;
VII – contribuir com o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação na busca e avanços na educação.
Parágrafo Único. Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município, o Vice-Presidente ficará investido da plenitude das funções da Presidência.
Art. 9º. Fica estabelecido que o Conselho Municipal de Educação deva elaborar seu Regimento Interno e o Plano Anual de Trabalho levando–os ao conhecimento do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação para homologação e efeitos legais.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E REUNIÕES
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação funcionará em Reunião de Comissões Permanentes tendo a Câmara de Educação infantil e a Câmara do Ensino Fundamental, definidas em seu Regimento Interno, sendo cada Câmara presidida pelo próprio presidente e cabendo a este designar os componentes de cada uma para os estudos e deliberações sobre assuntos pertinentes a educação.
Parágrafo único. O conselho realizará sessões, reuniões por convocação do Presidente, necessitando ter em primeira convocação a totalidade dos seus membros. Não havendo quórum, em segunda convocação com pelo menos 50% (cinquenta) por cento de seus membros, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate em qualquer situação e tendo periodicidade dessas reuniões estabelecidas em seu Regimento.
Art. 11. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma de deliberação e Parecer e terão validade quando homologadas pela Secretaria Municipal de Educação e após publicação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12. Omembro titular do Conselho Municipal de Educação perderá seu mandato:
I – Por renúncia;
II – Em caso de ausência injustificada a mais de 03 (três) reuniões consecutivas, devidamente convocadas pelo Presidente por escrito;
III – Por improbidade administrativa.
Parágrafo único. A destituição de membro do Conselho Municipal de Educação obedecerá as normas regimentais e em caso de vacância assume o respectivo suplente, ficando o segmento ou a entidade representativa responsável de indicar um novo suplente no prazo de 10(dez) dias.
Art. 13. O Conselho Municipal de Educação funcionará em instalações definidas pelo Poder Executivo dotada de infraestrutura adequada ao qual Secretaria Municipal de Educação disponibilizará um técnico administrativo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 14. As representações previstas no Art. 4º terão o prazo de 10 (dez) dias, anteriores à data da eleição, para encaminharem ao Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação os nomes de seus representantes, sendo o processo de eleição realizado sempre imediato a esse envio.
Art. 15. O inicio dos trabalhos do colegiado se dará, anualmente, seguindo sempre o calendário escolar da rede municipal de ensino.
Art. 16. O Conselho Municipal de Educação deverá divulgar anualmente relatórios de suas atividades contendo deliberações e pareceres encaminhando – o a Secretaria Municipal de Educação para as devidas providencias junto ao Conselho Estadual de Educação.
Art. 17. No prazo de 30 dias, a contar da data da instalação do Conselho Municipal de Educação, este deverá proceder a aprovação do seu Regimento encaminhando – o para homologação ao Prefeito Municipal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor nada data da sua publicação.
Poconé, em 20 de julho de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé