LEI Nº 1.869 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
20 de Julho de 2018
INSTITUI A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL COBRADA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA IMPLANTADA E DO ACESSO AO PATRIMÔNIO NATURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Turismo Sustentável para a implantação de infraestrutura física nas áreas discriminadas como de turismo com a finalidade de promoção e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil.
Capítulo II
Fato Gerador
Art. 2º A Taxa de Turismo Sustentável tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, da infraestrutura física implantada e do acesso ao patrimônio natural e histórico do Município de Poconé nas áreas e locais de interesse turístico.
§ 1º Consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título ou, potencialmente, quando sejam postos à sua disposição o uso da infraestrutura física implantada e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do Município de Poconé nas áreas e locais de interesse turístico, delimitadas pelo regulamento.
Capítulo III
Da Isenção
Art. 3º São isentos da Taxa de Turismo Sustentável:
I - os munícipes, os proprietários e possuidores de imóveis situados nas áreas de turismo;
II - as crianças e os idosos, na forma da lei especial;
III - os portadores de necessidades especiais;
IV - os funcionários ou proprietários dos estabelecimentos situados em áreas de interesse turístico;
V - os agentes administrativos no exercício de suas atribuições;
VI - o prestador de serviços e todos aqueles que, em decorrência da atividade comercial ou laboral ingressar nas áreas de turismo;
Parágrafo único. A comprovação da condição do contribuinte constante nos incisos acima será feita pelo respectivo documento, na forma do regulamento.
Capítulo IV
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 4º A Taxa de Turismo Sustentável corresponderá a 8% (oito por cento) da Unidade de Padrão Fiscal fixado pelo Município de Poconé com base de cálculo nos dias de permanência nas áreas e locais de interesse turístico.
Capítulo V
Da Sujeição Passiva
Seção I
Do Contribuinte
Art. 5º São contribuintes todos aqueles que utilizarem da infraestrutura física implantada e do acesso e fruição ao patrimônio natural e histórico do Município de Poconé situado nas áreas e locais de interesse turístico.
Seção II
Obrigações Tributárias Acessórias
Art. 6º Os contribuintes não isentos ficam obrigados à declaração e informação dos elementos de identificação e das diárias de permanência nas áreas especiais e locais de interesse turístico à autoridade administrativa para efetuar o lançamento e expedir o respectivo Voucher.
§ 1º As agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem, e afins não são contribuintes da Taxa de Turismo Sustentável, sendo:
I - obrigatório informar na escrituração fiscal e na nota fiscal de serviços os elementos de identificação do contribuinte e o respectivo número do Voucher;
II - facultativo:
a) o cadastramento na repartição fiscal do Município para o cumprimento do disposto no caput, hipótese em que ficam obrigadas a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões dos elementos de identificação do contribuinte e diárias no documento de arrecadação;
b) o repasse mensal do recolhimento pelo contribuinte das respectivas taxas referente à emissão do Voucher mediante documento de arrecadação próprio;
§ 2º O regulamento disporá a forma e o prazo de recolhimento do tributo com objetivo de racionalizar a arrecadação.
Capítulo VI
Do Lançamento e do Pagamento
Art. 7º O lançamento será realizado pela autoridade administrativa mediante declaração das diárias de permanência nas áreas e locais de interesse turístico por meio da expedição do Voucher.
§ 1º A declaração pelo contribuinte e expedição do Voucher poderá ser realizado por meio eletrônico, hipótese que deverá informar o endereço de correspondência eletrônico idôneo para o recebimento da notificação do lançamento.
§ 2º Sendo o Voucher expedido por meio eletrônico, o contribuinte estará desobrigado de apresentá-lo durante a fiscalização pela autoridade administrativa, informando somente o número e o estabelecimento de hospedagem, no hipótese de serem optantes pela obrigação constante no inciso II, §1º do artigo anterior.
Capítulo VII
Da Fiscalização Tributária
Seção I
Da Fiscalização
Art. 8º Em caso de constatação de divergências entre a escrituração fiscal apresentada pelo contribuinte do imposto dos serviços de turismo e de hospedagem, a autoridade administrativa fará o lançamento da taxa e o notificará para o pagamento em 30 (trinta) dias, estando obrigado, após esse prazo, a remeter para inscrição em dívida ativa e protesto, na forma da lei.
Parágrafo único. A autoridade administrativa deverá encaminhar à autoridade policial a documentação relativa a constatação de infração à legislação tributária que caracterize crime de sonegação fiscal.
Art. 9º Constitui infração tributária toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida nesta lei, no seu regulamento ou em atos complementares.
Parágrafo único. Verificada qualquer infração à legislação tributária será lavrado o auto de infração.
Seção II
Da Mora e das Penalidades
Art. 10 Os débitos tributários decorrentes do não recolhimento ou repasse da Taxa de Turismo no prazo legal, inclusive parcelamento e reparcelamento, terão os seus valores corrigidos em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro índice de preços de caráter nacional que o substitua.
§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito, considerando-se, para todos os efeitos, como termo inicial o mês em que houver expirado o prazo normal para recolhimento do tributo.
§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado pela Fundação Getúlio Vargas no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.
Art. 11 O descumprimento das obrigações tributárias instituídas por esta lei fica sujeito às seguintes penalidades:
I - deixar de recolher a Taxa de Turismo no prazo regulamentar – multa de 20% (vinte por cento);
II - deixar de declarar até a ocorrência do fato gerador – multa de 100% (cem por cento);
III - deixar de repassar no prazo regulamentar o valor recolhido da Taxa de Turismo pelo contribuinte, na hipótese da alínea b, do inciso II do art. 7º desta lei – multa de 100% (cem por cento);
IV - utilizar documento adulterado, falso ou que sabe indevido, para comprovar regularidade tributária, para preencher requisito legal ou regulamentar, inclusive para se beneficiar de não incidência ou de isenção, ou, ainda, para reduzir ou excluir da cobrança o valor do tributo devido – multa de 10 (dez) Unidades Padrões Fiscais do Município.
§ 1º O disposto no inciso IV aplica-se também a quem adultera, emite, falsifica ou fornece o documento para os fins previstos neste inciso, ainda que não seja responsável tributário.
§ 2º A aplicação das penalidades referidas neste artigo é feita sem prejuízo da exigência do tributo, atualizado monetariamente e acrescido de juro e demais acréscimos legais, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal cabível.
§ 3º No caso da prática de mais de uma infração conexas com o mesmo fato que lhes deu origem, deve ser aplicada apenas a multa mais grave.
§ 4º A multa prevista no inciso I deste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, quando o pagamento for realizado até 30 (trinta) dias após a ciência da notificação para recolhimento do tributo.
§5º. Caracteriza-se apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código Penal, o estabelecimento que deixar de repassar ao Município o valor recolhido do contribuinte das respectivas taxas, devendo a autoridade administrativa encaminhar à autoridade policial a documentação relativa a constatação.
Capítulo VIII
Destinação da Receita Arrecadada
Art. 12 Destinar-se-á a receita arrecadada da Taxa de Turismo Sustentável em benefício aos serviços públicos prestados pelo Município de Poconé, na seguinte proporção:
I - 50% (cinquenta por cento) à Administração Municipal;
II - 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Municipal de Turismo.
Capítulo IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2018.
Art. 14 Revogam-se as Leis nº 1.813 de 21 de março de 2016, Lei nº 1.747 de 06 de março de 2014 e a Lei nº 1.316 de 01 de setembro de 2003.
Perfeitura Municipal de Poconé, em 08 de novembro de 2017.
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Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral) Prefeito Municipal de Poconé