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Pref. Poconé

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto nos valores dos juros e das multas incidentes sobre os tributos municipais atualizados monetariamente, vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, para recolhimento à vista ou através de parcelamento.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput alcança também os débitos tributários lançados em 2017, mas que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/11/2017 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II - para pagamento integral do débito em parcela única até 31/12/2017 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/12/2017 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/11/2017;

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/12/2017 e 31/12/2017 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/12/2017;

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/12/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/12/2017.

§ 1º O desconto será aplicado individualmente, por ano e por espécie de tributo.

§ 2º Os juros de que trata o caput do Art. 1º + alínea “b” da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009.

§ 3º A multa de que trata o caput do Art. 1º é a multa de mora prevista no Art. 42, no Art. 120 inciso I e no Art. 222 alíneas “c”, todos da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009.

Art. 3º O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no art. 2º desta Lei Complementar, deverá obter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal.

§ 1º Se não houver expediente bancário nas datas especificadas no art. 2º desta Lei Complementar, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior, sem prejuízo do desconto.

§ 2º Qualquer pagamento que porventura ocorrer após as datas previstas no art. 2º desta Lei Complementar, ou a partir do segundo dia útil posterior, se aquele não o for, não gozará dos benefícios desta Lei Complementar, sendo considerado como pagamento parcial do débito.

§ 3º O reconhecimento do parcelamento dar-se-á com o pagamento da primeira parcela.

§ 4º A critério da Secretaria de Finanças, o parcelamento poderá ser cancelado caso ocorra atraso em uma ou mais parcelas, independente do período de atraso, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º Caso o parcelamento não tenha sido cancelado a critério da autoridade fiscal, nos termos do § 4º deste artigo, considerar-se-á automaticamente cancelado após sessenta dias contados do vencimento da última parcela.

§ 6º Caso ocorra o cancelamento do parcelamento nas situações previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo, o devedor perderá todos os benefícios concedido pela presente Lei Complementar, e o débito será reconstituído com os encargos integrais, sendo que eventuais parcelas pagas serão consideradas como pagamentos parciais do débito original.

§ 7º Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, incidirão os encargos previsto no art. 222 da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009, conforme descrito abaixo:

Art. 222 Terminado o prazo fixado para pagamento dos tributos que não possuírem penalidades específicas, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo devido:

a) correção monetária;

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente;

c)multa de mora 2% (dois por cento) calculado sobre o tributo corrigido monetariamente

Art. 4º O pagamento da Guia de Arrecadação poderá ser efetuado nas agencias do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Sicredi ou casas Lotérica.

Parágrafo único. Os pagamentos poderão também ser efetuados via de doação em pagamento de bens imóveis, após prévia e criteriosa avaliação.

Art. 5º No pagamento integral ou parcelamento de débitos já executados judicialmente, eventuais custas processuais serão suportadas pelo executado.

§ 1º Para os débitos ajuizados, o pedido de suspensão do processo será efetuado após o pagamento da primeira parcela.

§ 2º Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

Art. 6º As disposições desta Lei Complementar não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;

II - às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 08 de novembro de 2017.

Atail Marques do Amaral (Tatá Amaral) Prefeito Municipal de Poconé