LEI Nº 1.872 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017.
20 de Julho de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E ALTERA O PPA E A LDO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a repassar recursos, a título de auxílio financeiro aos médicos em atuação no Município de Poconé, participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal n. 12.871, de 22 de outubro de 2013, Portaria nº 30, de 12 de Fevereiro de 2014, Resolução nº 002/CMS/2017 e ainda fundamentado pelas diretrizes da Portaria Interministerial n. 1.369 MS/MEC de 08 de julho de 2013, destinados à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, em conformidade com os critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Os médicos referidos no art. 1º farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram suas obrigações e compromissos assumidos junto ao Município e Ministério da Saúde.
Art. 2º Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com locação de imóvel, na modalidade de recurso pecuniário, os valores mínimos e máximos de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais), desde que condizente com a realidade do mercado imobiliário local e comprovação do valor mediante 03 (três) cotações de custo no mercado imobiliário do Município.
§ 1º Farão jus ao auxílio financeiro destinado ao custeio de despesas com moradia, estabelecido na presente Lei, os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante sua vigência, com limitação ao regramento estabelecido no caput deste artigo.
§ 2° O repasse do valor referente ao auxílio moradia se dará mensalmente, até o 10 º dia útil do mês de utilização do imóvel locado, após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
§ 3º O profissional médico participante do Programa fica obrigado a apresentar mensalmente comprovação do efetivo pagamento do aluguel.
Art. 3º Fica assegurado ao profissional médico de que trata esta Lei, o fornecimento, em pecúnia, do valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de auxílio alimentação, cujo repasse será até o 10º dia útil do mês subsequente, ao mês de atividade, a partir da data de efetivo exercício e mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde, do Termo de Compromisso firmado entre o médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º Os benefícios dispostos nesta Lei terão vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médico atuar no Município.
Art. 5º Os valores concedidos a título de auxílio moradia e auxílio alimentação serão reajustados anualmente, no mesmo período e índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º Ocorrendo afastamento do profissional do Projeto, qualquer que seja a motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá imediatamente os repasses dos recursos concedidos nos termos desta Lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao médico participante a possibilidade de concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta Lei e ao Ministério da Saúde a modalidade ofertada, bem como o valor, o prazo e a forma de repasse.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento, e, caso necessário, suplementar até o limite suficiente à execução desta Lei.
Art. 9º Os casos não previstos nesta Lei, serão levados à avaliação pela Secretaria Municipal de Saúde junto à coordenação do Projeto mais Médicos para o Brasil.
Art. 10 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA, Lei no 1.736, de 16 de Dezembro de 2013, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2017, aprovado pela Lei nº 1.834 de 01 de setembro de 2016 alterado Lei nº 1.826, de 11 de julho de 2016, mediante inclusão da ação “Implantação e Manutenção do Projeto Mais Médicos para o Brasil” no programa Mais Médicos, no órgão da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de atender a Portaria no 30, de 12 de fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art. 11 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, a partir da sua publicação.
Prefeito Municipal de Poconé, em 08 de novembro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé