LEI MUNICIPAL Nº 1.886 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
20 de Julho de 2018
ALTERA A LEI 1.513 DE 16 DE MARÇO DE 2009 QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º Os Valores mínimos pagos a titulo de indenização serão de:
I. No mínimo 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos reais) e no máximo 9.000,00 (nove mil reais) para Médico não especialista;
II. No mínimo 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) e no máximo 8.000,00 (Oito mil reais) para Médico especialista;
III. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.545,00 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais) para Odontólogo;
IV. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para Enfermeiro do PAM;
V. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para Enfermeiro do CAPS;
VI. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.600,00 (um mil e seiscentos reais para Enfermeiro da Zona Urbana;
VII. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para Enfermeiro da Zona Rural;
VIII. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Bioquímico/Farmacêutico;
IX. No Mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Fisioterapeuta;
X. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Nutricionista;
XI. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.200,00 (um mil e duzentos reais)) para Psicólogo;
XII. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Fonoaudiólogo;
XIII. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.025,00 (hum mil e vinte e cinco reais) para Terapeuta Ocupacional;
XIV. No mínimo 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) e no máximo 600,00 (seiscentos reais) para Biólogo;
XV. No mínimo 300,00 (Trezentos reais) e no máximo 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para Assistente social;
Art. 2º Considerando o índice de gasto com o pessoal está acima do limite estabelecido pela de Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, torna – se necessário realizar adequações nos valores.
§ 1º. Para tanto, e em análise a folha de pagamento, verificamos a impossibilidade em cumprir com o estabelecido pela Lei nº 1.513/2009, onde define a concessão de verba indenizatória aos servidores da saúde. Desta forma a necessidade em estabelecer um novo mínimo para a verba indenizatória.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroativos validos a partir de 02 de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 05 de abril de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé