DECRETO N. 039/2018

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

CONSIDERANDO que a área desapropriada já abriga várias famílias há aproximadamente 20 anos e possui arruamentos regulares, rede elétrica e postes de iluminação pública.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para os fins de desapropriação, de conformidade com o artigo 5º. XXIV da Constituição Federal e artigo 2º, IV, da Lei nº. 4.132 de 10/09/1962, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de um imóvel localizado na Rodovia BR 364, KM 40, Bairro Olhos D’água, município de Santo Antônio de Leverger/MT, com aproximadamente mil metros de distância da referida Rodovia, a área compreende um total aproximadamente de 12 (doze) Hectares, tendo como referência, sendo vizinho da Fazenda Haras Marine. Área toda cercada com arame farpado, contendo uma casa, uma estrebaria, uma mangueira (curral), um chiqueiro e um pomar. (Descrição constante do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda entre Sr. Dorival Rigoti e Sra. Leonor Borges Leal, brasileira, RG 042357/MT e CPF 138.943.151-72 – atual proprietária). A área a ser desmembrada trata-se de área medindo 2,00 hectares, com a seguinte referência do imóvel (Google Earth): 15º 42’29.71”S 55º 44’40.52”O. P1 com latitude 15°42'31.01"S e longitude 55°44'42.39"O; P2 com latitude 15°42'28.37"S e longitude 55°44'38.30"O; P3 com latitude 15°42'25.00"S e longitude 55°44'41.00"O; P4 com latitude 15°42'27.16"S e com longitude 55°44'44.37"O; P5 com latitude 15°42'25.46"S e com longitude 55°44'45.31"O; P6 com latitude 15°42'24.78"S e longitude 55°44'43.70"O; conforme mapa anexo.

Art. 2º Os imóveis descritos destinam-se a regularização dos lotes invadidos com assentamentos precários, tendo sido fixado o valor total da área a ser desmembrada R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação datado de 25 de maio de 2018, emitida por profissional capacitado.

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária consignada sob o nº 17.170.0.1.21.127.0043.2161.4.4.90.61.03.00.

Art. 4º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados, conforme dotação acima descrita.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio de Leverger/MT, 17 de julho de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal