PORTARIA N.º 06/2018

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Divanilda Rodrigues Macedo, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Franciscano Nogueira de Macedo.”

OSecretário de Administração do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, I e art. 30, I, da Lei nº 563 de 11 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de São Jose do Povo/MT:

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Franciscano Nogueira de Macedo, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 257.700 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 274.317.621-00, servidor aposentado, conforme ACÓRDÃO Nº 2.647/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, lotado Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos, no cargo de Pedreiro, Referência “E”, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da cônjuge Sra. Divanilda Rodrigues Macedo, brasileira, viúva,portadora da cédula de identidade nº 1316435-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 021.262.621-38, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2018.07.00015P, a partir de 24/05/2018, data de falecimento do segurado.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 24 de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Jose do Povo - MT, 19 de julho de 2018.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal