LEI Nº 970 DE 19 DE JULHO DE 2018.
20 de Julho de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal realizar serviços com maquinário público como forma de incentivo à realização de uma das Etapas do Campeonato Estadual de Motocross no Município de Nova Maringá - MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços com maquinário público como forma de incentivo à realização de uma das Etapas do Campeonato Estadual de Motocross no Município de Nova Maringá - MT
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 19 de julho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal