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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal realizar serviços com maquinário público como forma de incentivo à realização de uma das Etapas do Campeonato Estadual de Motocross no Município de Nova Maringá - MT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar serviços com maquinário público como forma de incentivo à realização de uma das Etapas do Campeonato Estadual de Motocross no Município de Nova Maringá - MT

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 3º - Revogam-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 19 de julho de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal