LEI Nº 971 DE 19 DE JULHO DE 2018.
20 de Julho de 2018
Súmula: “Dispõe sobre o dia Municipal da Pesca e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Maringá – MT o Dia Municipal da Pesca, a ser comemorado no terceiro domingo de setembro de cada ano.
Parágrafo único. Na data descrita pelo caput será realizado o Festival de Pesca no córrego “Bilú”, conhecido como cristalino, e no Lago do Município de Nova Maringá – MT.
Art. 2º - Na data comemorativa descrita no artigo anterior, os munícipes poderão efetuar pesca esportiva, na forma pesque-solte, no lago municipal e no córrego Bilú.
Parágrafo único. É expressamente vedado o abate dos peixes pescados, os quais deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao seu habitat natural.
Art. 3º - O período de pesca, dentro do Festival tratado pelo artigo anterior, terá duração máxima de 05 (cinco) horas.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, se necessário, regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal nº 822 de 13 de Abril de 2015 e todas as demais disposições em contrário.
João Braga Neto
Prefeito Municipal