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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o dia Municipal da Pesca e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Nova Maringá – MT o Dia Municipal da Pesca, a ser comemorado no terceiro domingo de setembro de cada ano.

Parágrafo único. Na data descrita pelo caput será realizado o Festival de Pesca no córrego “Bilú”, conhecido como cristalino, e no Lago do Município de Nova Maringá – MT.

Art. 2º - Na data comemorativa descrita no artigo anterior, os munícipes poderão efetuar pesca esportiva, na forma pesque-solte, no lago municipal e no córrego Bilú.

Parágrafo único. É expressamente vedado o abate dos peixes pescados, os quais deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao seu habitat natural.

Art. 3º - O período de pesca, dentro do Festival tratado pelo artigo anterior, terá duração máxima de 05 (cinco) horas.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a, se necessário, regulamentar esta Lei mediante Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoga-se a Lei Municipal nº 822 de 13 de Abril de 2015 e todas as demais disposições em contrário.

João Braga Neto

Prefeito Municipal