LEI MUNICIPAL N° 1.354/2018

“Dispõe Sobre a criação de elemento de despesa na LOA do exercício de 2018. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Projeto Atividade constante do orçamento vigente - Lei Nº 1325/2017 Orçamentária Anual do Exercício de 2018, conforme abaixo descriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 001 – Departamento de Expansão Urbana

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0021– Arenápolis visando um futuro melhor

Projeto Atividade: 2066 – Contribuição a Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Econômico

Elemento de Despesa: 33.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

VALOR R$. 15.900,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016– Média e Alta Complexidade

Projeto Atividade: 2064 – Contribuições a Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento de Despesa: 33.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

VALOR R$. 54.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 001 – Departamento de Expansão Urbana

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0021– Arenápolis visando um futuro melhor

Projeto Atividade: 2066 – Contribuição a Consórcio Intermunicipal Desenvolvimento Econômico

Elemento de Despesa: 33.70.41.00 – Contribuições

VALOR R$. 15.900,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0016– Média e Alta Complexidade

Projeto Atividade: 2064 – Contribuições a Consórcio Intermunicipal de Saúde

Elemento de Despesa: 33.70.41.00 – Contribuições

VALOR R$. 54.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias do mês de julho de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N° 1.355/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 10% (dez por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso , no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II e III da lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta mil reais), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Projetos de Leis ou Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos, ou por excesso de arrecadação.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 19 dias do mês de julho de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL