LEI MUNICIPAL N.º 600/2015 São José do Xingu, 08 de junho de 2015.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU A EFETUAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVICENCIAS”

A Prefeita Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprova a e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal a efetuar doação de bens móveis e equipamentos para o DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDIGENA KAIAPO MATO GROSSO com CNPJ 00.394.544/0035-24 Situado a Avenida Aparecido Darci Gravioli n° 626, bairro boa Esperança – Colíder – MT.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita, em 08 de junho de 2015.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal