LEI MUNICIPAL Nº 601/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA PERMANENTE DE APOIO AOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS “MAIS ALIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. RAQUEL CAMPOS COELHO no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE, EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA, Vereador - DEM, no uso de suas funções, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte de Lei:

ARTIGO 1º - Fica criado através desta Lei o PROGRAMA PERMANENTE DE APOIO AOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS

“MAIS ALIMENTOS”

, com o objetivo de criar incentivos administrativos e fiscais para melhoria da produtividade e comercialização de produtos, sob orientação e coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PROGRAMA PERMANENTE DE APOIO AOS PRODUTORES HORTIFRUTIGRANJEIROS estabelecerá e atenderá, dentre outras, as seguintes prioridades:

a) - fornecer assistência técnica para a produção e melhoria da produtividade;

b) - identificar e adequar local público em condições de higiene e saúde próprios para a comercialização, em caráter permanente, dos produtos hortifrutigranjeiros; c) - implantar, sob controle da Administração Municipal em conjunto com o Conselho a que se refere o artigo 2º desta lei, sistema de cadastramento de produtores, que deverão atender às exigências do regulamento do Programa Permanente de Apoio; d) - apoiar a diversificação de produção, de acordo com as características de ocupação estável do campo no âmbito do território do Município.

e) – fornecer maquinários do PAC, dentre outros implementos de beneficiamento da terra.

ARTIGO 2º - A gestão do programa instituído por esta lei contará com a participação prioritária de um conselho consultivo, composto por dois representantes dos produtores hortifrutigranjeiros e um da Secretaria Municipal de Agricultura, sem prejuízo do apoio técnico da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, em 11 de junho de 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal