LEI Nº. 847 DE 19 DE JULHO DE 2018 - Crédito Suplementar
20 de Julho de 2018
“Dispõe Sobre Autorização para Abrir Crédito Especial Suplementar, por meio de Anulações de Dotações Orçamentárias ao Orçamento Vigente e dá outras providências”.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em seção de 17/07/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Suplementado o valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oitenta Mil Reais), para abrir Crédito Especial Suplementar na Fonte de Recurso 29 – FNAS, conforme Anexo I
Art. 2º - Para Suprir as dotações constantes no Artigo 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias das fontes de recursos 00 – Recurso Próprio, conforme anexo I, no valor de R$ 78.000,00 (Setenta e Oitenta Mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Gaúcha do Norte– MT, 19 de Julho de 2018.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal
ANEXO I
(+) SUPLEMENTAÇÃO:
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10117 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROGRAMA IGD SUAS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 129 | TRANSF.DE REC.DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL - FNAS |
| VALOR | R$ | 38.000,00 |
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 10118 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA PROGRAMA IGD PBF |
| ELEMENTO DE DESPESA | 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| FONTE DE RECURSOS | 129 | TRANSF.DE REC.DO FUNDO NACIONAL ASSIST.SOCIAL - FNAS |
| VALOR | R$ | 40.000,00 |
(-) ANULAÇÕES:
| ÓRGÃO: | 13 | SEC.MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE: | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO : | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO: | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA: | 0015 | ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL |
| PROJETO/ATIVIDADE | 20080 | MANUT.E ENCARGOS C/FUNDO DE ASSIST.SOCIAL |
| ELEMENTO DE DESPESA | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO |
| FONTE DE RECURSOS | 100 | RECURSOS ORDINÁRIOS |
| VALOR | R$ | 78.000,00 |
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal