PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 29/2018

Processo Administrativo nº 74/2018

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL, ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL, ÁREAS DE INTERESSE COMERCIAL, ÁREAS DE INTERESSE RESIDENCIAL, ÁREAS DE INTERESSE INDUSTRIAL, ÁREAS DE INTERESSE MISTAS, ÁREAS DE INTERESSE PUBLICAS, ÁREAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE PARA ATENDER O SETOR DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS.

Favorecido: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA CNPJ: 24.846.562/0001-19

Valor R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial do Estado, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT,19 de Julho de 2018.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito