PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 30/2018 - TRANSPORTE ESCOLAR
20 de Julho de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 30/2018
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2018
PREGÃO PRESENCIAL Nº. REGISTRO DE PREÇOS 04/2018
O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, 444, centro, Porto Esperidião-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG N.º 377790-SSP/MT e CPF: 299.631.761.00,residente e domiciliadonesta cidade de Porto Esperidião/MT, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresas , a seguir denominadas Detentoras da Ata de registro de preço, resolvem firmar A presente Ata de Registro de Preço administrativo, como especificado no seu objeto, em conformidade com o Processo Licitatório nº 024/2018, na modalidade Pregão Presencial Registro de Preços nº. 04/2018, do tipo menor preço por item, sob a regência da Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto nº 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/06, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, alterações posteriores e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
1.1. A presente Ata de Registro de Preço tem por objeto o compromisso de prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal e rede estadual de ensino público, conforme especificações do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Preço.
CLÁUSULA SEGUNDA – Das Condições de Execução
2.1. A prestação de serviços deverá ser efetuada por cota variável, mediante ordem de fornecimento emitida pela Administração Pública.
2.2. Os serviços deverão ser prestados por item e deverão ser executados de acordo com a ordem de serviço, incluindo os valores de quaisquer gastos ou despesas com transporte, tributos, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros e outros encargos ou acessórios;
2.3. O serviço licitado deverá ser iniciado no prazo máximo de 5 (cinco) dias ao órgão requisitante, a contar do recebimento da respectiva ordem de serviço, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades sobre inadimplemento previstas no Edital e na presente Ata de Registro de Preço.
2.4. Somente serão aceitos serviços cujas especificações estejam em conformidade com o Edital.
2.5. A presente Ata de Registro de Preço não poderá ser objeto de cessão, transferência ou subcontratação pela CONTRATADA, sem autorização do CONTRATANTE por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão.
2.6. Para atender a seus interesses, o CONTRATANTE reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93.
2.7. A tolerância do CONTRATANTE com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual ou novação, podendo o CONTRATANTE exercer seus direitos a qualquer tempo.
2.8. Correrá por conta da CONTRATADA qualquer indenização ou reparação por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por culpa da mesma, seus empregados e/ou representantes, decorrentes do serviço contratado.
2.9. Toda a documentação apresentada no instrumento convocatório e seus anexos são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
2.10. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, deverão ser comunicadas à Administração e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras disciplinadoras da licitação, ensejarão a rescisão da ata.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Setor Competente para Recebimento e Fiscalização
3.1. A área competente para receber, autorizar, conferir e fiscalizar o objeto contratado serão os Departamentos solicitantes do CONTRATANTE, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº. 8.666/93.
3.1.1. O responsável pelo Departamento solicitante atuará como gestor e fiscalizador da execução do objeto contratual.
3.1.2. Após a conferência realizada pelo Departamento solicitante, averiguando a qualidade da prestação de serviço, a mesma expedirá atestado de inspeção dos serviços prestados, que servirá como instrumento de avaliação do cumprimento das obrigações contratuais e constituirá documento indispensável para a liberação dos pagamentos.
3.1.3. A CONTRATADA é obrigada a assegurar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos serviços pela Administração, bem como permitir o acesso a informações consideradas necessárias pelo Departamento Solicitante.
3.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não receber serviço em desacordo com o previsto neste ajuste, podendo rescindi-lo, sem prejuízo das sanções previstas nesta ata de registro de preço.
CLÁUSULA QUARTA – Do Preço e da Forma de Pagamento
4.1. Fica ajustado o valor total da presente Ata de Registro de Preço em favor da empresa:
1 - ALVORADA TRANSPORTE – MEI, CNPJ n° 26.076.169/0001-19 com suas respectivas linhas o valor de: R$: 50.048,00 (CINQUENTA MIL E QUARENTA E OITO REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| MORADA DO SOL | “C” | 2,72 |
2 - ADG TRANSPORTE – MEI, CNPJ; 25.237.664/0001-08
R$: 57.380,00 (CINQUENTA E SETE MIL E TREZENTOS E OITENTA REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| PAU A PIQUE | “B” | 3,02 |
3 - VIEIRA TRANSPORTE – MEI, CNPJ; n° 25.335.667/0001-76
R$: 88.184,00 (OITENTA E OITO MIL E CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| SERRA DA GARCIOSA | “B” | 3,02 |
4 - FURNA LINDA TRANSPORTE - MEI, CNPJ 21.620.159/0001-89
R$: 75.500,00 (SETENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FURNA LINDA | “B” | 3,02 |
R$: 36.120,00 (TRINTA E SEIS MIL E CENTO E VINTE REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. CALIFÓRNIA | “B” | 3,01 |
R$: 68.210,00 (SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| ASSENTAMENTO SÃO PEDRO | “A” | 3,59 |
R$: 71.800,00 (SETENTA E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| ALEGRETE – SANTO ANTONIO | “A” | 3,59 |
R$: 57.664,00 (CINQUENTA E SETE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. RANCHO 11 – FAZ. ANDORINHA | “C” | 2,72 |
R$: 163.428,00 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e vinte oito reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| Com. Acorizal | “A” | 3,60 |
| Com. Vila Nova | “B” | 3,02 |
R$: 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| COM. SÃO FABIANO | “A” | 3,60 |
R$: 46.440,00. (quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. FELICIDADE | “D” | 2,58 |
R$: 80.640. (Oitenta mil e seiscentos e quarenta reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| MIRASSOLZINHO | “A” | 3,60 |
13 - CARVALHO TRANSPORTE - MEI, CNPJ 21.557.694/0001-32
R$: 75.500 (setenta e cinco mil e quinhentos reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. CABEÇA BRANCA | “B” | 3,02 |
14 - TRANSPORTE CORTEZ – MEI, CNPJ: 23.843.161/0001-4
R$: 75.500 (setenta e cinco mil e quinhentos reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. CABEÇA BRANCA | “B” | 3,02 |
R$: 292.472,00 (duzentos e noventa e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais).
| LINHA: | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| ARAPONGAS | “B” | 3,01 |
| COMUN. BAHIA BELA | “B” | 3,02 |
| COMUN. FERRUGEM | “A” | 3,58 |
| FAZ. INDIAPORÃ | “C” | 2,00 |
R$: 50.048 (cinquenta mil e quarenta e oito reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZENDA FLOR DA SERRA | “C” | 2,72 |
R$: 63.504,00 (sessenta e três mil quinhentos e quatro reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZENDA CORIXO | “A” | 2,94 |
R$: 57.380,00 (cinquenta e sete mil e trezentos e oitenta reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZENDA PARAISO | “B” | 3,02 |
R$: 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZENDA AGROPAN | “A” | 3,00 |
R$: 66.822,00 (sessenta e seis mil e oitocentos e vinte e dois reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| CENTRAL INDIGENA - FORTUNA | “B” | 3,01 |
R$: 79.696 (setenta e nove mil e seiscentos e noventa e seis reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| COMUM. VILA SÃO PAULO | “A” | 2,93 |
R$: 54.832,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e trinta e dois reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZENDA MORRO BRANCO | “A” | 2,98 |
R$: 66.440 (sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZENDA CHAPADÃO DO BUGURE | “B” | 3,02 |
R$: 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. SÃO LUIZ – FAZ. PONTE BRANCA – FAZ. PAIQUERÊ. | “B” | 2,47 |
R$: 48.952,00 (QUARENTA E OITO MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| MORADA DO SOL | “B” | 2,11 |
R$: 105.120 (CENTO E CINCO MIL E CENTO E VINTE REAIS).
| LINHA | CATEGORIA | VALOR UNIT. |
| FAZ. SANTO HUMBERTO | “A” | 3,60 |
4.2. Os pagamentos serão efetuados pelo Departamento Municipal de Finanças, por processo legal, após a devida comprovação da prestação dos serviços nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos, em 5 (cinco) dias úteis.
4.3. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
4.4. Os preços pactuados poderão ser restabelecidos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da ata , desde que o eventual aumento dos custos venha a ser devida mente comprovado, por meio de planilha analítica e documentação hábil, e atendidos todos os ditames legais concernentes.
4.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
CLÁUSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária
5.1. A despesa decorrente desta ata correrá pela dotação orçamentária:
Cód. Reduzido (72) 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica
Cód. Reduzido (73) 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica
Cód. Reduzido (74) 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica
Cód. Reduzido (75) 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica
CLÁUSULA SEXTA – Da Vigência
6.1. O prazo de vigência deste contrato será até 31 de Dezembro de 2018, face ao prazo de vigência dos créditos orçamentários, ficando, toda via, a contratada vinculada ao prazo de validade da ata de registro de preços para fins de contratação, que no caso é de 01(um) ano.
CLÁUSULA SÉTIMA - Das obrigações das Partes
7.1. São obrigações das partes:
7.2. Do CONTRATANTE:
7.2.1. Indicar, neste ato a qual(is) servidor(es) cabe(em) acompanhar a execução contratual em sua latitude quantitativa e qualitativa e receber o objeto contratual.
7.2.2. Assegurar livre acesso ao pessoal da CONTRATADA, devida mente identificado, ao local de entrega dos serviços, no horário estipulado para recebimento do mesmo.
7.2.3. Notificar a CONTRATADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação de serviços.
7.2.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA .
7.2.5 Rejeitar os serviços que não for executado de forma satisfatória ou em desconformidade com as exigências contidas no edital para refazimento.
7.2.6. Requisitar indenização pelos serviços que não puderem ser refeitos.
7.3. Da CONTRATADA:
7.3.1. Prestar o serviço de acordo com as condições fixadas neste contrato, obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste contrato, sob pena de rescisão contratual e consequente ressarcimento por perdas e danos .
7.3.2. Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços, se obrigando a refazê-los, caso se comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões de qualidade, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE.
7.3.3 Responsabilizar-se por serviços que não puderem ser refeitos, obrigando-se a indenizar o CONTRATANTE.
7.3.4. Refazer, de imediato, às suas expensas, os serviços que não forem realizados de acordo com as especificações constantes deste contrato.
7.3.5. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Município quanto aos serviços prestados, a teor do art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.3.6. Observar, rigorosamente, o melhor padrão de qualidade e confiabilidade dos serviços licitados.
7.3.7. Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado em decorrência da prestação do serviço ao CONTRATANTE, aos seus funcionários ou a terceiros, por força do art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.3.8. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quanto aos serviços prestados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
7.3.9. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes quanto aos serviços prestados, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
7.3.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da ata .
7.3.11. Assumir todos os encargos de demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas aos serviços prestados.
7.3.12. Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas , todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer fato superveniente que possa comprometer a manutenção da ata .
CLÁUSULA OITAVA – Das Sanções
8.1. Pela inexecução das condições contratuais, a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Município de Porto Esperidião e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, de acordo com os artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla defesa.
8.1.1. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes do descumprimento contratual:
I – 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na entrega, até o 30°(trigésimo) dia, sobre o valor total processado/empenhado;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor total processado/empenhado, no caso de atraso na entrega superior a 30 (trinta) dias, com a conseqüente rescisão contratual;
III – 30% (trinta por cento) sobre o valor total processado/empenhado, no caso da adjudicatária, injustificada mente, desistir do mesmo ou causar a sua rescisão.
IV – 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da ata no caso da adjudicatária recusar em assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
8.1.2. O valor das multas aplicadas , após regular processo administrativo, deverá ser pago por meio de guia própria, ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da data da sua aplicação.
8.1.3. Para assegurar o cumprimento de obrigações definidas neste Contrato como de responsabilidade da CONTRATADA , a Administração poderá reter parcelas de pagamentos contratuais ou eventuais créditos de sua titularidade, bem como executar garantia prestada ou interpor medida judicial cabível.
8.1.4. As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descumprimento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
8.1.5. As multas e penalidades previstas neste Contrato não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime a CONTRATADA da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à Administração por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade .
CLÁUSULA NONA – Da Rescisão
9.1. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses e condições previstas na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA – Da Publicação
10.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial, por conta do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Do Foro
11.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião para solucionar quaisquer dúvidas quanto à execução da presente Ata de Registro de Preço.
E, por estarem justas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Porto Esperidião, 05 de Março de 2018.
MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO
Martins Dias de Oliveira
Prefeito Municipal
CONTRATADAS
ROSIMEIRE APARECIDA DE URZEDO
KELLY GOMES DE FREITAS
LEANDRA DIONISIO DE SOUZA
GABRIEL CANTEIRO DE OLIVEIRA
ROSIMEIRE APARECIDA DE URZEDO
ANDERSON VAGNER PRADO VIEIRA
JOSE MARCIO SILVA LEITE
ALEX LUIZ MACEDO
AURELIANO MACEDO FREITAS
RODRIGUES TRANSPORTE – MEI
O. M. DA SILVA FILHO – ME
EDILBERTO RENATO DE SOUZA
KAUÊ DE OLIVEIRA LARA PICADA
GENIVALDO LOPES ORTIZ
SILVIA HELENA DA SILVA
ADEMAR MATEUS DE ASSIS
CARLOS CARVALHO DE SOUZA
LUCIMAR BARBOSA PINHEIRO
MARILDA DUARTE DE OLIVEIRA
VAGNER ANTERO CORTEZ
MAYCON ESTEFANY FERREIRA
GLORIA MARIA SILVEIRA CRUZ
PAMELA MONIQUE DE SOUZA JUPITER
MARIA NATIVIDADE MASSAVI
RENATO NUNES SIQUEIRA
LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS
LEONARDO GOMES DE FREITAS
EDNALDO DE OLIVEIRA CLAUS
CARLOS NUNES DA SILVA
JANDEMAR DUARTE DE OLIVEIRA
VALDOMIRO DE FREITAS
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TESTEMUNHAS:
EDILZA ROSALINA PEREIRA DIAS RONEY BATISTA CARDOSO CPF: 038.342.821-11 CPF: 883.928.801-53