LEI Nº591/2015

DATA: 15 DE JUNHO DE 2015.

Regulamenta a concessão de benefício eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Santa Carmem - MT.

ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Definição

Art. 1º Os benefícios eventuais constituem a Política Nacional de Assistência Social, são de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais são assegurados pelo art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011. Juntamente com os serviços socioassistencias, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com fundamentação nos princípios de cidadania e dos direitos sociais e humanos.

Art. 2º A oferta dos benefícios eventuais poderá ocorrer mediante apresentação de demandas por parte dos indivíduos e/ ou familiares em situação de vulnerabilidade ou por identificação dessas situações no atendimento dos usuários dos serviços socioassistenciais e do acompanhamento familiar no âmbito da Proteção Social Básica- PSB e Proteção Especial – PSE.

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

Art. 3º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios eventuais;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, queestigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 4º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos em espécie, com o fornecimento de bens de consumo:

Art. 5º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Parágrafo único. Conforme resolução do Ministério da Saúde nº 39 de 19 de dezembro de 2010, a qual reordena os benefícios eventuais no âmbito da Política Nacional de Assistência Social,não se constituemcomo benefícios eventuais da Assistência Social:

I – concessão de medicamentos;

II – concessão de órteses e próteses;

III- Exames médicos;

IV – Apoio financeiro para tratamento de saúde fora de domicílio;

V- Passagem Intermunicipal e Interestadual para paciente e/ou acompanhante em Tratamento de Saúde;

VI- Transporte de doentes;

VII- Leites;

VIII-Dietas de Prescrição especial;

IX- Fraldas descartáveis, bem como outros itens inerentes a Política Nacional de Saúde.

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

Art. 6º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais e temporárias.

§ 2º Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).

Art. 7º Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, risco, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:

I -Pela falta de documentação;

II- Por situações de desastre e calamidades públicas; e por outras identificadas que comprometam a sobrevivência.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Classificação

Art. 8ºNo âmbito do Município de Santa Carmem ficam instituídos as seguintes modalidades dos benefícios eventuais:

I – auxílio natalidade;

II – auxílio por morte;

III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – auxílio em situações de desastre e calamidade pública;

V – auxílio Transporte Rodoviário.

Seção II

Da Documentação

Art. 9º A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

Seção III

Do Auxílio Natalidade

Subseção I

Da Definição

Art. 10º O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família e deverá alcançar preferencialmente:

I – Atenções necessárias ao nascituro;

II – Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – Apoio a família no caso de morte da mãe e outras providências necessárias no âmbito da Política de Assistência Social.

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 11. O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo, sendo que o valor não deve ultrapassar um salário mínimo nacional vigente.

Paragrafo único - Após o requerimento do interessado, será avaliado através de Laudo Socialpor profissional habilitado que integra a equipe de Proteção Social Básica do CRAS devendo ser fornecido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

Art. 12. Os bens de consumo do auxílio natalidade serão requeridos e prestados preferencialmente pela genitora e na impossibilidade desta ao genitor do recém-nascido, ou na impossibilidade deste, um parente de até segundo grau.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 13. O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao das ocorrências desse evento, observados os critérios desta Lei.

§ 2º No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Santa Carmem e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacionalvigente, não devendo a renda totalfamiliar ser superior a três salários mínimosnacionaisvigentes.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 14. Os beneficiários do auxílio natalidade serão cadastrados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

I – Carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente ou o número do NIS;

II – Comprovante de residência no Município de Santa Carmem, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU, Cartão do SUS, Cadastro Único, Prontuário SUASou outra forma prevista em lei, se houver;

III – Comprovante de renda pessoal, se houver;

IV – Certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde atestando o nascimento.

Seção IV

Do Auxílio Funeral

Subseção I

Da Definição

Art. 15. O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art. 16. O auxílio será concedido na forma de bens de consumo e não deverá ultrapassar o valor de um salário mínimo vigente, sendo que este consiste nos seguintes itens:

I - Uma urna funerária;

II –Flores para ornamentação;

III –Preparo e higienização do corpo;

IV - Locação de Capela Mortuária;

V – Traslados do corpoaté a distância de 100 quilômetros (ida e volta);

Art. 17. As despesas de Translado do corpo acima de cem quilômetros (ida e volta) serão poderão ser custeadas nos seguintes limites:

a) 250 quilômetros (ida e volta), até o limite de meio salário mínimo nacional vigente; b) 550 quilômetros (ida e volta), até o limite de um salário mínimo nacional vigente; c) 1.100 quilômetros (ida e volta), até o limite de dois salários mínimos nacionais vigentes.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 18. O auxílio Funeral será assegurado ao beneficiário:

I – que comprove residir no Município de Santa Carmem;

II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) saláriomínimo nacional vigente, sendo que a renda total familiar não poderá ultrapassar o valor de três salários mínimos nacional;

III – residentes em outras localidades, que estejam em visita a familiares residentes em Santa Carmem, que tenham vindo a óbito no município, mediante o parecer dos profissionais de Saúde, desde que estes familiares se enquadrem como beneficiários desta Lei.

Art. 19. O auxílio será concedido ao requerente emnúmero igual ao da ocorrência de óbito, observando os critérios estabelecidos nesta lei.

Art. 20. O requerimento deste benefício deverá ser realizado logo após o óbito, não devendo ultrapassar 24 horas, sob pena de preclusão do direito.

Parágrafo único: Poderá ser concedido diretamente a um integrante da família, como por exemplo: genitor, genitora, cônjuge, parente até segundo grau, ou terceira pessoa, estadevidamente autorizada pelos referidos familiares mediante procuração particular com reconhecimento de assinatura perante o Tabelionato.

Art. 21. Havendo a concessão do Benefício, esteserá avaliado através de Laudo Social por profissional habilitado que integra a equipe de Proteção Social Básica do CRAS, e nos casos em que for comprovado o não enquadramento da família e/ou parentes do falecido, nos critérios estabelecidos nesta Lei,implicará a devolução ao erário público dos gastos gerados.

Parágrafo único: O benefício não poderá ser concedido em casos em que o requerente e seus familiares possuam plano de auxilio funeral que estejam válidos a época do óbito.

Art. 22. O auxílio funeral deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros deReferência de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 23. As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

II – comprovante de renda, se houver;

III - comprovante de residência no Município de Santa Carmem, tais como: conta deágua, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;

IV – certidão de óbito e guia de sepultamento;

V – documentos de identificação do de cujus se houver.

Seção IV

Subseção I

Dos Beneficiários

Art. 24. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduosem situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou equiparados no Município de Santa Carmem.

Seção V

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

Subseção I

Definição

Art. 25. O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo o e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art. 26. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

III – danos: agravos sociais.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

c) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

d) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 27. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município de Santa Carmem.

Subseção III

Da Finalidade

Art. 28. O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

Subseção IV

Forma de Concessão

Art. 29. O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I - cesta de alimentos;

II - carga de gás doméstico

Subseção V

Dos Critérios

Art. 30. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II - pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

III – situação de extrema pobreza;

IV - famílias com indicativos de rupturas familiares;

V – que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo nacional vigente, sendo que a renda total familiar não devera ultrapassar três salários mínimos nacionaisvigentes.

Parágrafo único - O usuário receberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

Seção VI

Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

Subseção I

Definição

Art. 31. O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, condições extremas de insalubridade no imóvel ou no seu entorno causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações semelhantes.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 32. O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, famílias removidas em decorrência de vulnerabilidade e risco social, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

Subseção III

Forma de Concessão

Art. 33. O auxílio será concedido na forma de pecúnia para Auxílio Aluguel, e será destinado exclusivamente para locação de imóveis, emcaráter provisório, levando-se em conta a avaliaçãosocioassistencial de cada caso, os beneficiários serão condicionados ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta lei.

Art. 34.O valor do benefício de Aluguel Social corresponderá até 70% do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até 06 (seis meses), podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

Parágrafo primeiro - Esse período só poderá ser ultrapassado, mediante parecer fundamentado dos membros do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, nos casos em que a destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário se deu em virtude de acidentes causados por ações, atividades ou obras executadas pelo poder público ou por concessionárias de serviço público, até que se providencie um local adequado para nova moradia, ou recupere as condições de habitabilidade do imóvel residencial.

Parágrafo segundo - Para prorrogação do benefício, a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada, através de laudo com profissional habilitado na área.

Art. 35. Deverá constar no processo de inclusão do benefício, laudo técnicodevidamente fundamentadosobre a estrutura do imóvel e/ou da área em que se encontra a família que justifique a sua remoção.

Parágrafo único - O laudo deve ser assinado por profissional habilitado na área e com registro no Conselho Específico, devendo constar ainda laudo técnico social informando a condição socioeconômica da família, com parecer favorável a concessão.

Art. 36. No atoda interdiçãode qualquer imóvel deverá ser realizado o cadastro dos respectivos moradores e deverá conter:

I – os dados de identificação de todos os moradores;

II – os dados de localização e características gerais do imóvel;

III – o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental adotando-se as seguintes definições:

a) O tipo- é a natureza do risco ou situação de calamidade; b) Grau- é a intensidade do risco. c) Temporalidade- é o tempo previsto para que as ações de mitigação ouminimização da situação de risco ou calamidade tenham efeito;

Art. 37. São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:

I – Apresentar os seguintes documentos; Documento de Identificação, CPF, comprovante de renda e residência, documento de Identificação dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;

II – Prestar informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Zelar pelo imóvel durante o período em que residir, se responsabilizando pela utilização do bem e devolução nas mesmas condições recebidas, sob pena de ser responsabilizado judicialmente pelos atos;

IV – Realizar imediata reparação dos danos, provocados por si, seus dependentes e familiares;

V – Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Parágrafo primeiro - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:

I – Advertência por escrito;

II – Suspensão do benefício;

III – Cancelamento do benefício.

Art. 38. Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, além dos descritos no artigo anterior, nos seguintes casos:

I – Por solicitação do beneficiário;

II – Quando dada solução definitiva para a família;

III – Quando a família deixar de atender, a qualquer tempo aos critérios estabelecidos nesta lei;

IV – Quando se prestar falsa declaração;

V – Quando a família deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo poder público municipal.

Subseção IV

Dos Critérios

Art.39. O auxílio Aluguel será assegurado ao beneficiário, que comprove residir no Município de Santa Carmem, com renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente, ou sem rendimentos conforme a situação, na qual a renda total familiar não poderá ultrapassar o valor de três salários mínimosnacionais mensais;

Seção VII

Do Auxílio Transporte

Subseção I

Definição

Art. 40. O benefício eventual na forma de auxílio transporte constitui-se no fornecimento de passagens rodoviárias, intermunicipais e/ou interestaduais, para itinerantes e usuários de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilite a reinserção familiar e comunitária na qual indicam necessidade de deslocamento.

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 41. O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Santa Carmem.

Subseção III

Dos Critérios

Art. 42. O auxílio Transporte será assegurado às famílias em situação de risco pessoal e social.

Parágrafo Único - O encaminhamento deverá ser precedido pelo estudo social, análise e deferimento através de laudo técnico da assistente social, às famíliassem renda ou que possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente, sendo que a renda total familiar não poderá ultrapassar o valor mensal de três salários mínimos nacionais vigentes;

CAPITULO III

DOS PROCEDIMENTOS E DA EQUIPE PROFISSIONAL

Seção I

Dos Procedimentos para a Concessão

Art. 43. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos osprocedimentos necessários à concessão e operacionalização dosbenefícios eventuais dispostos nesta Lei.

Seção II

Da Equipe Profissional

Art. 44. A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e oacompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes da Equipe de Referência do CRAS.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45. Compete ao Município de Santa Carmem, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.

Art. 46.A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal deAssistência Social, conforme legislação local pertinente.

Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.

Art. 47. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo nacional vigente, ou na ausência de renda, conforme o caso, onde a renda total da família não deve ultrapassar três salários mínimos nacionais vigentes.

Art. 48. Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para finsdiversos ao qual é destinado, bem como prestar informações inverídicas, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.

Art. 49. Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dosbenefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Carmem-MT, 15 DE JUNHO DE 2015.

Alessandro Nicoli

Prefeito Municipal