LEI MUNICIPAL Nº 602/2015 DE 11 DE JUNHO DE 2015.

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE EM SÃO JOSÉ DO XINGU/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A EXCELENTISSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. RAQUEL CAMPOS COELHO no uso de suas atribuições legais, atendendo a indicação EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE, EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA, Vereador - DEM, no uso de suas funções, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte de Lei:

ARTIGO 1º - A presente lei autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso a institucionalizar, através da mídia, a título de prestação de serviço e utilidade pública, campanha intensiva no sentido de esclarecer a população na preservação do meio ambiente.

ARTIGO 2º - A campanha objetivará a conscientização da população para os seguintes itens: - RACIONALIZAÇÃO do uso de água, com seu consumo restrito às atividades obrigatórias, sem desperdícios e com conserto de vazamentos, face ao iminente perigo de diminuição ou falta deste elemento vital;

- DIVULGAÇÃO de dados sobre impactos ao meio ambiente causados por atos de agressão à fauna e à flora;

- RECICLAGEM de lixo doméstico, comercial e industrial, com separação de detritos sólidos para reaproveitamento e prevenção de que os mesmos não sejam jogados em lagos, rios ou matas;

- IDENTIFICAÇÃO de empresas e veículos causadores de poluição por vazamento de líquidos tóxicos em rios e escapamentos com defeitos, para as devidas providências e punição administrativa em caso de reincidência;

- PLANTIO intensivo e reposição de árvores em praças e ruas da cidade;

- ADOÇÃO de todas as questões recomendadas para o desenvolvimento sustentável; - DENÚNCIAS aos órgãos que cuidam do meio ambiente tais como Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Ibama, Polícia Florestal e ONG´S de atentados contra a Natureza.

ARTIGO 2º - Para a consecução dos objetivos declarados nos artigos anteriores, o Chefe do Executivo Municipal celebrará convênios com os meios de comunicação, a título de campanha institucional de prestação de serviços e utilidade pública, para a sua divulgação. ARTIGO 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo municipal a doar boias para caixas d’água para as famílias carentes que não tem condições de comprar para evitar o desperdício de água.

PARAGRAFO ÚNICO – O cidadão que receber a bóia, não utilizá-la e continuar a desperdiçar água, poderá receber multa de 50% do valor de sua fatura pelo desperdício de água.

ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará, para suas finalidades, a presente lei.

ARTIGO 5º - Os gastos decorrentes da aplicação da presente lei serão suportados por dotação orçamentária própria ou suplementada.

ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, em 11 de junho de 2015.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal