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Pref. Nova Marilândia

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01/2018 – CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 033/2016 - TOMADA DE PREÇO N.º 009/2016

A PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 03.155..687/0001-22, situada na Rua Papa João XXIII nº 828 – Poção – 78.015-615 – Cuiabá – MT.

CONSIDERANDO RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA, datado do dia 25 de Junho de 2018, exarado pelo fiscal de contrato do município de Nova marilândia – MT, ENGENHEIRO CIVIL CREA 034514, Sr. RICARDO MIRANDA DE SOUZA constatando a paralisação dos serviços;

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contatada vêm se portando com desídia na execução do objeto do contrato;

CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO – Relatório de vistoria técnica onde expõe:

“ Em vistoria realizada in loco, foi constatado que não se encontra em funcionamento o canteiro de obra, os serviços não tiveram avança em suas etapas”

No caso em epígrafe, acredita-se que houve o inadimplemento dos sub itens 8.1.4, 8.1.2, 8.1.1 todos do item 8.0 da CLÁUSLA OITAVA, que são elas in verbis:

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, sem interpelação extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando: 8.1.1 - Não cumprir quaisquer das cláusulas contratuais especificações, projetos ou prazos. 8.1.2 - Cumprir irregularmente as cláusulas contratuais, especificações projetos e prazos. 8.1.3 - O atraso injustificado no início da obra. 8.1.4 - A paralisação da obra, sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE.

Diante da suposta desídia e do descaso da empresa ora CONTRATADA, onde, pode-se constatar, pelo fiscal de contrato, e os prazos contratuais, O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo PROCURADOR MUNICIPAL na pessoa de DR. ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES OAB N.º 11.226 vêm por meio deste EXPEDIR:

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

A PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 03.155..687/0001-22 dos fatos narrados e exarados e documentos anexos;

Fica, desde já, a presente empresa, notificada a apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da presente, onde poderá aduzir alegações, juntar documentos, e requerer as providências necessárias conforme dispõe o art. 12 e alíneas do Decreto Municipal n.º 05/2013 de 04 de fevereiro de 2013 (dois mil e treze);

Art. 12. O fornecedor será notificado para apresentar defesa no prazo de cinco dias úteis, a contar da ciência da notificação, no caso de aplicação

das sanções previstas nos incisos I a III do art. 17 deste Decreto e de dez dias, no caso da prevista no inciso IV.

§ 1º A notificação deverá conter:

I - a identificação do fornecedor e da autoridade que instaurou o procedimento;

II - a finalidade da notificação;

III - o prazo e local para apresentação da defesa;

IV - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; e

V - a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do fornecedor.

§ 2º As notificações serão anuláveis quando feitas sem a observância das prescrições do § 1º, mas a resposta do fornecedor supre sua irregularidade.

A resposta deverá ser protocolada, junto ao setor de licitações e contrato, constando na defesa o número da notificação e o número do contrato administrativo – setor de contratos.

Comunicamos a contratada para que se posicione com relação a vistoria técnica em obediência ao princípio da ampla defesa e contraditório no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento, sob pena de omissão ser aplicada penalidade administrativa;

NESTES TERMOS

NOVA MARILÂNDIA, aos 20 (vinte) dias do mês de julho de 2018 (dois mil e dezoito).

ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

PROCURADOR MUNICIPAL

OAB/MT N.º 11.226

CIENTE:_____________________________________________________

DATA________