“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria n. 05/2018 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor da Srª. Maria de Lourdes Ribeiro, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Simão Alves Ribeiro.”

O Secretario Municipal de Conquista D’Oeste-MT, ESTADO de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §7º, inciso II da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 28, II, art. 7º, inciso I e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 169 de 20 de dezembro de 2004, Lei Complementar nº. 001/2001, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores públicos do município, decreto de Reajuste Nº 004/2017 de 09 de janeiro de 2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Simão Alves Ribeiro, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 380.430 SSP/MT e CPF nº. 345.273.541-91, servidor efetivo, no cargo de Vigia- 40 horas , classe “A”, referencia “4”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o nº. 269, com 100% (cem por cento) da cota em favor da Srª. Maria de Lourdes Ribeiro, viúva, portadora da cédula de Identidade nº 2417435-1 SESP/ MT e CPF sob o nº. 052.342.831-60, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA n.º 2017.07.00026P, a partir de 25/08/2017,data do óbito do servidor, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25/08/2017, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Conquista D’Oeste-MT, 14 de março de 2018.

HÉLIO JOSÉ GARCIA MENDES Secretário de Administração

Homologo: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal