LEI MUNICIPAL Nº. 824/2018.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 19 de MARÇO de 2018, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, de Denise-MT, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinadas à mesma.

Parágrafo Único: As atividades a serem desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Educação é a de regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais, serviços sociais e administração pública.

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:

I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.

Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.

Art. 3° - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação juntamente com o Prefeito Municipal, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município.

Art. 4º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Denise e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;

V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior.

Art. 5.º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação e responsável pelo Fundo Municipal de Educação:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;

IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;

V – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;

VI – Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

Art. 6° - Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:

I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação - CME;

II – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Conselho Municipal de Educação - ME e do Plano Municipal de Educação - PME;

III – Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, e outros projetos aprovados pelo CME;

IV – Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

V – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;

VI – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.

Art. 7° - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

Art. 8° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.

Art. 9° - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal.

Art. 10 – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, a qualquer tempo, mediante Decreto.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Março de 2018.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

Prefeito Municipal