DECRETO MUNICIPAL N.º 073 DE 17 DE JULHO DE 2018.
23 de Julho de 2018
“QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALOCAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR REMANEJAMENTOS, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS PARA REALOCAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal Nº 01885, de 02/01/2018.
Art. 1.º - Fica aberto o crédito SUPLEMENTAR no valor de R$ 86.613,24 (Oitenta e seis mil seiscentos e treze reais e vinte e quatro centavos) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 167, inciso VI da Constituição Federal, acrescendo os saldos orçamentários nas seguintes dotações orçamentárias:
01.00.00 – Câmara Municipal 01.01.00 - Legislativa 01.01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001.02001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.01.00 – Aposentadorias e Reformas
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários e Discricionários
Valor a acrescer = R$ 960,60 (novecentos e sessenta reais e sessenta centavos)
01.00.00 – Câmara Municipal 01.01.00 - Legislativa 01.01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001.02001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários e Discricionários
Valor a acrescer = R$ 48.384,72 (quarenta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos)
01.00.00 – Câmara Municipal 01.01.00 - Legislativa 01.01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001.02001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários e Discricionários
Valor a acrescer = R$ 11.283,94 (onze mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos)
01.00.00 – Câmara Municipal 01.01.00 - Legislativa 01.01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001.02001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.14.00 – Diária Civil
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários e Discricionários
Valor a acrescer = R$ 8.000,00 (oito mil reais)
01.00.00 – Câmara Municipal 01.01.00 - Legislativa 01.01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001.02001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários e Discricionários
Valor a acrescer = R$ 2.983,98 (dois mil novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos)
01.00.00 – Câmara Municipal 01.01.00 - Legislativa 01.01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001.02001 - Manutenção e Encargos com a Câmara Municipal
3.1.90.35.00 – Consultoria
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários e Discricionários
Valor a acrescer = R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS= R$ 86.613,24 (oitenta e seis mil seiscentos e treze reais e vinte e quatro centavos)
Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
02.00.00 - Prefeitura Municipal 02.04.00 - Secretaria de Finanças 02.04.04 - Administração 04.123.0004.000.02401 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças 3.1.90.35.00 – Serviços de Consultoria Valor a reduzir= R$ 86.613,24 (oitenta e seis mil e seiscentos e treze reais e vinte quatro centavos)
VALOR TOTAL DO DECRÉSCIMO= R$ 86.613,24 (oitenta e seis mil e seiscentos e treze reais e vinte quatro centavos).
Art. 3.º - Art. 2º - Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o artigo anterior é o proveniente de: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO nos termos de que dispõe o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, 18 de julho de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal