“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idadeao servidorSr. Adomir Eugenio Severino.”

OPrefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III,alínea“b” da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, anexo V; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 24 de 09.05.2018;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr.Adomir Eugenio Severino, brasileiro, Viúvo, portador do RG n.º 496044 - SSP/MT e do CPF sob nº. 362.010.221-04; servidorEfetivo no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível V” Classe “3”, 40 horas, matricula nº 05 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, contando com 16(dezesseis) anos, 03 (três) meses e04 (quatro) dias de tempo de contribuição,conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2018.02.00008P, a partir de 01 de julho de 2018, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de01 de julho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

RESERVA DO CABACAL /MT, 18 de julho de 2018.

Tarcisio Ferrari

PREFEITO MUNICIPAL