ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 009/2015

PREGÃO PRESENCIAL: N° 009/2015– REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2015

VALIDADE: 12 (doze) MESES contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 09:30 (nove e meia) horas do dia 12 de Junho de 2015 estiveram reunidos na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA – MT, Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/n.º, Bairro Centro, CEP 78.490-000, Jangada – Estado de Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALDECIR KEMER, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio nomeada pela Portaria nº 003/2015 de 02 de Janeiro de 2015, para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 009/2015 POR REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2015, do tipo Menor Preço por Lote, em decorrência do objeto:AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, NOTEBOOK E IMPRESSORA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA-MT, para suprir necessidades das diversas Secretarias do município, resolve registrar os preços da empresa DATA MANANGER PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ Nº 19.707.627/0001-05, representada neste ato pelo seu Representante Legal Srº EDIRLEY PEREIRA DA SILVA, portador da cédula de identidade nº 08363 DRT-MT e CPF nº 626.854.731-49, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015, nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

ITEM	QTD	UND	DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS	MARCA	V. UNT	V. TOTAL
01	08	UND	IMPRESSORA A LASER MONOCROMÁTICA USB, COM MEMÓRIA DE 2 MB, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO EM PRETO:18 PPM, QUALIDADE DE IMPRESSÃO, ATÉ 600 X 600 X 2 DPI (1200 DPI DE SAÍDA EFETIVA), CONECTIVIDADE PADRÃO:1 HI-SPEED USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE, COM UM CICLO MENSAL DE ATÉ 5000 PÁGINAS, CAPACIDADE NA BANDEJA 150 FOLHAS NA BANDEJA DE ENTRADA, COM SISTEMA MICROSOFT, WINDOWS 7, (32/64 BITS): 1 GB RAM, WINDOWS VISTA (32/64 BITS),WINDOWS XP, WINDOWS SERVER 2008 (32/64 BITS), WINDOWS, SERVER 2003: 512 MB RAM; TODOS OS SISTEMAS: 350 MB DE ESPAÇO LIVRE NO DISCO RÍGIDO, CD-ROM, COM PORTA USB.	SAMSUNG	R$ 600,00	R$ 4.800,00
02	03	UND	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER 3 EM 1 DE ALTA PERFORMANCE, PRODUZ IMPRESSÕES DE ALTÍSSIMA QUALIDADE A UMA VELOCIDADE DE IMPRESSÃO DE ATÉ 32PPM, POSSUI DUPLEX AUTOMÁTICO PARA IMPRESSÃO FRENTE E VERSO, REDE PADRÃO, VIDRO DE EXPOSIÇÃO TAMANHO OFÍCIO E ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS COM CAPACIDADE PARA ATÉ 50 FOLHAS, TAMBÉM OFERECE UMA BANDEJA AJUSTÁVEL COM CAPACIDADE PARA 250 FOLHAS E BANDEJA MULTI PROPÓSITO COM CAPACIDADE PARA 50 IMPRESSÃO EM MÍDIAS DE DIVERSOS TAMANHOS E PAPÉIS TIMBRADOS, UMA ENTRADA USB FRONTAL PERMITE QUE VOCÊ IMPRIMA/DIGITALIZE DE OU DIRETAMENTE PARA UM PENDRIVE, UM CARTUCHO DE TONER DE ALTO RENDIMENTO PARA 8.000 PÁGINAS DISPONÍVEL, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 32 PPM, RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO: 1.200 X 1.200 DPI, CAPACIDADE ENTRADA PADRÃO/MÁXIMA: 300/550 FOLHAS , COM IMPRESSÃO DIRETA USB, CAPACIDADE DE SAÍDA FOLHAS: 150, CAPACIDADE ALIMENTAR MANUAL: 50 FOLHAS, COPIAS POR MINUTO: 32 COM, RESOLUÇÃO DA CÓPIA: 1.200 X 600 DPI, AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO: 25% - 400%, SCANNER COLORIDO, RESOLUÇÃO PADRÃO:600 X 2.400 DPI, RESOLUÇÃO MÁXIMA (INTERPOLADA):19.200 X 19.200 DPI, TAMANHO DO VIDRO DO SCANNER: OFÍCIO ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS: 50 FOLHAS, DIGITALIZAÇÃO FORMATOS DE DIGITALIZAÇÃO:PDF, TIFF, JPG, OCR E PRN, DESTINOS DE DIGITALIZAÇÃO:E-MAIL, PC, SERVIDOR DE E-MAIL, ARQUIVO, FTP E PENDRIVE, DIGITALIZAÇÃO PARA E-MAIL:ATRAVÉS DO OFFICE OUTLOOK.	BROTHER	R$ 2.100,00	R$ 6.300,00
03	08	UND	IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER COM AS FUNÇÕES DE IMPRIMIR, COPIAR, DIGITALIZAR, FAX. VELOCIDADE DE IMPRESSÃO PRETA (NORMAL A4): ATÉ 18 PPM, CICLO DE TRABALHO (MENSAL A4): ATÉ 8000 PÁGINAS, TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO: LASER, QUALIDADE DE IMPRESSÃO PRETA (ÓTIMA): ATÉ 600 X 600 DPI (1200 DPI EFETIVOS). ENTRADA DE PAPEL, PADRÃO: BANDEJA DE ENTRADA PARA 150 FOLHAS, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS PARA 35 FOLHAS, SAÍDA DE PAPEL, PADRÃO: BANDEJA DE SAÍDA PARA 100 FOLHAS COM A FACE PARA BAIXO, CAPACIDADE DE ENTRADA DE ENVELOPE: ATÉ 10 ENVELOPES, IMPRESSÃO FRENTE E VERSO, TAMANHOS DE MÍDIA SUPORTADOS: A4; A5; ISO B5; ISO C5; ISO C5/6; ISO C6; ISO DL; 16K; CARTÃO-POSTAL EUROPEU; CARTÃO-POSTAL J (HAGAKI); CARTÃO-POSTAL J DUPLO (OUFUKU HAGAKI), TAMANHOS DE MÍDIA, PERSONALIZADOS: 76 X 127 A 216 X 356 MM, TIPOS DE SUPORTES: PAPEL (NORMAL, PARA IMPRESSÃO A LASER), ENVELOPES, TRANSPARÊNCIAS, ETIQUETAS, CARTOLINA, POSTAIS, VELOCIDADE DO PROCESSADOR: 400 MHZ, MEMÓRIA, PADRÃO: 64 MB, MEMÓRIA, MÁXIMA: 64 MB, TIPO DE SCANNER: BASE PLANA, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS, RESOLUÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO, ÓPTICA: ATÉ 1200 DPI, PROFUNDIDADE DE BITS: 24 BITS, AMANHO DA DIGITALIZAÇÃO (NO SCANNER DE MESA), MÁXIMO: 216 X 297 MM, QUALIDADE DE DIGITALIZAÇÃO PRETO (NORMAL): ATÉ 6 PPM, RESOLUÇÃO DE CÓPIA (TEXTO EM PRETO): ATÉ 600 X 400 DPI, COM VELOCIDADE DE TRANSMISSÃO DE FAX: 33,6 KBPS, MEMÓRIA DO FAX: ATÉ 500 PÁGINAS, RESOLUÇÃO DE FAX: ATÉ 300 X 300 DPI, DISCAGENS RÁPIDAS, NÚMERO MÁXIMO: ATÉ 100 NÚMEROS , IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA, COM CONECTIVIDADE, PADRÃO: PORTA USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE; PORTA PARA REDE ETHERNET 10/100BASE-T; PORTA RJ-11 PARA TELEFONE.	HP	R$ 900,00	R$ 7.200,00
05	03	UND	MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR IGUAL OU SUPERIOR AO INTEL CORE I3 3ª GERAÇÃO, VELOCIDADE 3.20 GHZ. MEMÓRIA CACHÊ 3MB. MONITOR TIPO LED COM POLEGADAS 18,5 "RESOLUÇÃO 1366X768. FORMATO DE TELA WIDESCREEN DRIVER LEITURA CD DVD GRAVAÇÃO CD DVD, MEMÓRIA CAPACIDADE 4 GB BARRAMENTO DA MEMÓRIA DDR3. CLOCK DA MEMÓRIA 1333. HDD CAPACIDADE 1 TB VELOCIDADE DE ROTAÇÃO HD 7200 RPM. KIT COMPLETO COM TECLADO E MOUSE.	DTM	R$ 1.875,00	R$ 5.625,00
06	03	UND	NOTEBOOK PROCESSADOR INTEL CORE I5 4ª GERAÇÃO 3.0 GHZ (OU SUPERIOR) 8 GB DE MEMÓRIA, HARD DISK 1TB . 8 GB DE MEMÓRIA GRAVADORA DE DVD.	ACER	R$ 2.700,00	R$ 8.100,00
VALOR TOTAL						R$ 32.025,00

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES, NOTEBOOK E IMPRESSORA PARA ATENDER A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA-MT, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 – REGISTRO DE PREÇOS 009/2015, a qual passa a fazer parte deste documento.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura podendo ser renovada por mais 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 – REGISTRO DE PREÇOS 009/2015.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura do Município de Jangada não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 1.6 do Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 - REGISTRO DE PREÇO Nº 009/2015

CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO

5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.

5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES

6.1 – Cabe à Prefeitura:

6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.

6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.

6.2 – Das Obrigações da Detentora

6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.

6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;

6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;

6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;

6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA

7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.

7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:

8.1.1 – Advertência escrita;

8.1.2 – Multa;

8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;

8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.

8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.

8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.

8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.

8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.

8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.

8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.

8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Integram esta Ata, o Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2015 e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.

9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.

CLÁUSULA DECIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Jangada/MT, 15 de JUNHO de 2015.

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DATA MANANGER PRESTADORA DE SERVIÇOS

DE INFORMATICA LTDA-ME

CNPJ nº 19.707.627/0001-05

EDIRLEY PEREIRA DA SILVA

CONTRATADA

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VALDECIR KEMER

Prefeito de Jangada/MT

CONTRATANTE

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JOSE CANDIDO DA ROCHA NETO NETO

PREGOEIRO