RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2018
23 de Julho de 2018
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: NUMERUM ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE LTDA. - ME
CNPJ: 11.500.723/0001-76.
Endereço: Rua Presidente Epitácio Pessoa, nº 306, Sala 02 – Centro – ALTA FLORESTA-MT.
Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria, compreendendo: Revisão do Estatuto dos Servidores da Administração Pública do Município de União do Sul (Lei Complementar nº 015 de 2011 e alterações) e Revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal (Lei nº 550 de 2014 e alterações), dos Profissionais da Educação Básica (Lei nº 551 de 2014 e alterações), e dos Profissionais da Saúde (Lei nº 552 de 2014 e alterações), compreendendo estudos para readequação dos textos legais e das tabelas de vencimentos dos servidores, obedecidas as limitações legais, bem como a definição dos cargos e vagas com vistas à posterior realização de concurso público.
Valor Total: R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
Embasamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 17 de abril de 2015.
Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 565 de 24/04/2015, e por tratar-se de contratação de serviços de valor abaixo do limite legal estabelecido pela lei municipal acima mencionada.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 024/2018.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 23 de julho de 2018.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal