Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e quinze, o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede Avenida dos Imigrantes, n.º 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF 37.464.955/0001-75, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. NILTON BORGES BORGATO, RG nº 821192 SSP/MT e CPF nº 459.769.531-15, brasileiro, casado, neste ato denominado simplesmente ORGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2015, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE REGISTRAR OS PREÇOS DA EMPRESA FISCHER & CIA LTDA inscrita no CNPJ: 00.788.075/0001-89, estabelecida na Avenida Senador Ulisses Guimarães n.º 1052B, Chácara 71A, CEP- 78.250-000, fone: 65 3266-2407 na cidade de Pontes e Lacerda – MT, neste ato representado por seu Proprietário Sr. Leocídio José Fischer, portador do RG. 899.718-7 SSP/PR e CPF nº 191.575.179-91, residente e domiciliado na Cidade de Pontes e Lacerda/MT, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002, no Decreto Municipal nº 588/2014 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços de empresa vencedora para fornecimento parcelado de PNEUS NOVOS NÃO RECONDICIONADOS, CÂMARAS, PROTETORES E SERVIÇOS DE RECAPAGEM DE PNEUS, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo IV do Edital de Pregão nº 07/2015, e proposta apresentada pela fornecedora.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO

2.1 A entrega do objeto será realizada de forma parcelada, de acordo com a necessidade das Secretarias solicitantes, de forma indireta e sob o regime de MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

3.1 - São obrigações do Órgão Gerenciador, conforme o caso:

3.1.1 Aderir previamente à Ata de Registro de Preços;

3.1.2 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos produtos adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada.

3.1.3 Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula Décima Primeira da presente Ata.

3.1.4 Receber os Itens e serviços adjudicados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no Edital, na presente Ata e na proposta da Licitante vencedora;

3.1.5 Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;

3.1.6 Recusar os Itens e Serviços que apresentarem impropriedade para o uso, má qualidade na execução, ou prejuízo ao desempenho dos veículos e máquinas.

3.1.7 Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS.

3.1.8 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela contratada a respeito dos fornecimentos a serem efetuados.

Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos Valores tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

3.2 – Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente dos lotes, por prazo a ser determinado pela Administração (artigo 62 da Lei 8.666/93).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

4.1. A partir da assinatura da Ata, efetuar os serviços e entrega dos Itens de forma parcelada, em prazo razoável que não prejudique o andamento dos serviços da Administração, após o recebimento da nota de pré-empenho ou documento similar.

4.1.1 O atraso injustificado na realização dos serviços e fornecimento dos Itens solicitados sujeitará a Fornecedora ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo da aplicação de penalidade, quando cabível, sendo convocados os demais licitantes obedecendo-se a ordem de classificação.

4.1.2 Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;

4.1.3 Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo Órgão Gerenciador, reparando ou corrigindo, às suas expensas, no todo ou em parte, os vícios resultantes da má execução do objeto da Ata, de que é detentora;

4.1.4 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Órgão Gerenciador, bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, em especial ao descumprimento da prestação dos serviços solicitados, que deverá ser solucionado em período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior, o que deverá ser comprovado.

4.1.5 Fornecer todos os dados necessários e solicitados ao responsável indicado pela Administração para o controle e fiscalização do cumprimento das cláusulas da presente Ata;

4.1.6 Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgados necessários para recebimento de correspondência;

4.1.7 Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente ao fornecimento do objeto, efetuada pela Administração Pública durante a vigência da presente Ata, sob pena de rescisão.

4.1.8 Somente aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial do objeto adjudicado e somente quando determinado pela gerenciadora da ata (Município de Glória D’ Oeste), devendo supressões acima desse limite, serem resultantes de acordo entre as partes, não cabendo, portanto, acréscimo de quantidades nas contratações dos órgãos e entidades sob pena de ilegalidade;

4.1.9 Manter durante toda a vigência da Ata todas as condições de habilitação exigidas no Edital;

4.1.10 Arcar com os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, frete, serviços, encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, seguros, transporte, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da presente Ata;

4.1.11 Manter contato com o Orgão Gerenciador sobre quaisquer assuntos relativos à realização dos serviços e produtos objeto deste contrato, sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso;

4.1.12 Estabelecer normas e procedimentos, em conjunto com a Administração para a facilitação do fluxo operacional da entrega dos mesmos;

4.1.13 Não realizar o serviço/entrega de produtos sem requisição formal expedida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA.

4.1.14 Substituir os produtos ou refazer os serviços que apresentarem vícios de qualidade que os torne impróprios para utilização, ou defeitos que prejudiquem o desempenho dos veículos e máquinas e riscos aos condutores.

4.1.15 Oferecer garantia de, no mínimo 03 (tres) meses para os produtos e de, no mínimo, 03 (três) meses para os serviços.

CLAUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1 A vigência da Ata de Registro de Preços é de no máximo 12 (doze) meses, contada da assinatura, não podendo ser prorrogada após este período.

CLAUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS e DO REAJUSTAMENTO DE VALORES

6.1 DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1.1 – A presente Ata de Registro de Preços tem os ITENS e os VALORES a serem registrados conforme segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	MARCA	VALOR UNITÁRIO	VALOR GLOBAL
02	RECAPAGEM DE PNEU 275/80 R22,5	30	DREBOR	285,00	8.550,00
03	RECAPAGEM DE PNEU 215/75 R17,5	40	DREBOR	359,00	14.360,00
04	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 17.5X25 - PÁ CARREGADEIRA CASE W20E	04	DREBOR	1.850,00	7.400,00
05	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 14.00.24 - MOTONIVELADORA CASE 845B	04	DREBOR	1.370,00	5.480,00
06	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 13.00.24 - MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120B	04	DREBOR	1.290,00	5.160,00
07	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 14.00.24 - MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120K	04	DREBOR	1.370,00	5.480,00
08	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 12X16,5 DIANTEIRO - RETRO CASE 580N	02		625,00	1.250,00
09	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 19,5X24 TRAZEIRO - RETRO CASE 580N	02	DREBOR	1.670,00	3.340,00
10	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 18.4-34 TRAZEIRO - TRATOR MASSEY FERGUSON 4292	02	DREBOR	1.840,00	3.680,00
11	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 14.9-24 DIANTEIRO - TRATOR MASSEY FERGUSON 4292	02	DREBOR	1.290,00	2.580,00
12	RECAUCHUTAGEM DE PNEU 18.4-30 TRAZEIRO - TRATOR MASSEY FERGUSON 283	02	DREBOR	1.740,00	3.480,00
13	DUPLAGEM DE PNEU 17.5X25 - PÁ CARREGADEIRA CASE W20E	04	DREBOR	1.199,00	4.796,00
14	DUPLAGEM DE PNEU 14.00.24 - MOTONIVELADORA CASE 845B	06	DREBOR	785,00	4.710,00
15	DUPLAGEM DE PNEU 13.00.24 - MOTONIVELADORA CATERPILLAR 120B	06	DREBOR	785,00	4.710,00
16	DUPLAGEM DE PNEU 12X16,5 DIANTEIRO - RETRO CASE 580N	02	DREBOR	399,00	798,00
17	DUPLAGEM DE PNEU 19,5X24 TRAZEIRO - RETRO CASE 580N	02	DREBOR	1.200,00	2.400,00
18	DUPLAGEM DE PNEU 18.4-34 TRAZEIRO - TRATOR MASSEY FERGUSON 4292	02	DREBOR	1.095,00	2.190,00
19	DUPLAGEM DE PNEU 14.9-24 DIANTEIRO - TRATOR MASSEY FERGUSON 4292	02	DREBOR	785,00	1.570,00
20	DUPLAGEM DE PNEU 18.4-30 TRAZEIRO - TRATOR MASSEY FERGUSON 283	02	DREBOR	1.095,00	2.190,00
TOTAL					84.124,00

CLAUSULA SETIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 – O preço registrado poderá ser cancelado nos seguintes casos:

- Por iniciativa da Administração:

a) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes do Registro de Preços;

b) Por razões de interesse público, mediante despacho motivado, devidamente justificado

c) Quando ficar constatado que o Fornecedor perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

d) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho ou contrato decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93; ou ainda:

- Por iniciativa do Fornecedor, com o consentimento expresso do Órgão Gerenciador:

a) quando se tornar impossibilitado de cumprir os requisitos da Ata de Registro de Preços por conta de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado e mediante solicitação por escrito;

b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das demais hipóteses contidas no art. 78 da Lei nº 8.666/93.

7.2 - Ocorrendo cancelamento do Registro, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

7.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado de MATO GROSSO, considerando-se cancelado o preço registrado.

7.4 - A solicitação do fornecedor para cancelamento da Ata de Registro poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no instrumento convocatório.

7.5 - Havendo o cancelamento, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

7.6 - Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

7.7 No caso de cancelamento da Ata em relação a um Fornecedor ou cancelamento parcial de itens, serão convocados os participantes remanescentes.

7.8 O Registro de Preços poderá ainda ser cancelado em relação ao Fornecedor que der causa a cancelamento de eventual contrato decorrente da Ata, nas hipóteses previstas na Lei 8666/93.

CLAUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1 As despesas decorrentes do presente registro de preços correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento, distribuídos da seguinte forma: 34; 55; 58; 121; 123; 160; 162; 142; 144; 145; 147; 505; 507; 508; 510; 374; 377; 375; 378; 357; 363; 359; 364; 360; 365; 340; 425 e 440 (cod.reduzido)

CLAUSULA NONA - DO PAGAMENTO

9.1 – O pagamento será efetuado mensalmente em até 30 (trinta) dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, contendo a quantidade mensal consumida, devidamente atestada por funcionário designado pelo Órgão Gerenciador, quando mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação, comprovadas através da apresentação de Certidões Negativas de Débitos para com a Fazenda Federal, Certidões Negativas de Débitos com o INSS e FGTS.

9.2 O pagamento poderá ser efetuado através de depósito em conta corrente de titularidade do Fornecedor em qualquer agência da rede bancária.

9.3 Nenhum pagamento será efetuado ao Fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação junto ao Município.

CLAUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES

10.1 O atraso injustificado na entrega dos itens licitados após o prazo preestabelecido no Edital, sujeitará o contratado a multa, na forma estabelecida a seguir:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias;

b) 2% (dois por cento) a partir do 16º (décimo sexto) dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, configurando-se após esse prazo a inexecução do contrato, descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.

c) multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’ Oeste - MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial das obrigações descritas no Edital e na presente Ata, o Município de Glória D’Oeste poderá, garantida a prévia e ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total dos itens objeto do registro de preço.

10.2.1. O Fornecedor que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município de Glória D’Oeste pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

10.3. As multas previstas nesta seção não eximem o Fornecedor da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste.

10.4. Além das penalidades citadas, o Fornecedor ficará sujeito, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Fornecedores, e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

10.5. As sanções de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao Fornecedor concomitantemente com as de multa, que poderão ser descontadas dos pagamentos a serem efetuados ou cobradas judicialmente.

10.6. Das penalidades aplicadas ao Fornecedor caberá recurso administrativo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência do ato, que será decidido pela Administração em igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização será efetuada nos termos do artigo 67, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, por funcionário indicado pela Administração.

11.2 - O Órgão Gerenciador se reserva o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues, se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e da proposta, se for divergente a marca ou as características de qualidade do produto o tornarem inadequado para o uso.

11.3 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto desta ata, deverão ser prontamente atendidas pelo Fornecedor, sem ônus para a Administração.

11.4 - As decisões e providências que ultrapassaram a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes.

11.5 - A existência da fiscalização de nenhum modo diminui ou exclui a responsabilidade do Fornecedor na prestação dos serviços a serem executados.

11.6 – O Órgão Gerenciador poderá exigir o afastamento de qualquer funcionário ou preposto do Fornecedor que venha causar embaraço à fiscalização ou que adote procedimentos incompatíveis com o exercício das funções que lhe forem atribuídas.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

13.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado em Jornal Oficial, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas desta Ata, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Glória D´Oeste/MT, 12 de Junho de 2015.

ÓRGÃO GERENCIADOR

MUNICÍPIO DE GLÓRIA D´OESTE/MT

Nilton Borges Borgato

Prefeito Municipal

FISCHER & CIA LTDA

Testemunhas:

PATRICIA APARECIA MATEUS GUITIERRES JAQUELINY DE ALMEIDA DA SILVA

RG: 1679541-5 SJSP/MT RG: 2232233-7 SSP/MT

CPF: 020.089.351-32 CPF: 050.850.361-23