Portaria Nº 025/2018, de 23 de Julho de 2018.

Nomeia Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua para Exercício de 2018, e dá outras providências.

O Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ponte Branca, e,

Considerando a Instrução Normativa nº 1562/201, de 29 de abril de 2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 1640/2016, de 05 de maio de 2016;

Considerando o Convênio do ITR celebrado junto a Receita Federal do Brasil,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica designada a Comissão de Avaliação do VTN – Valor da Terra Nua, utilizado no ITR – Imposto Predial e Territorial Rural para Exercício 2018, visando atender os requisitos descritos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – IN RFB nº 1562/2015.

Parágrafo único. Considera-se terra nua: o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, não considerando as benfeitorias.

Art. 2º - A Comissão deverá proceder conforme determina a IN RFB nº 1562/2015:

Paragrafo Único – identificar na zona rural do Município de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso, geograficamente ou de forma georeferenciada, as áreas de aptidão agrícola I – apurar os preços médios do mercado, por hectare, vigentes em 1º/02/2018 e 28/07/2018, para cada uma das áreas e aptidões agrícolas, através de levantamento de preços em transações, ofertas ou opiniões, considerando: a) Transações, como as negociações onerosas de bem no mercado imobiliário, como por exemplo, compra e venda ou permuta; b) Ofertas, como a colocação de bens para venda ou outra negociação onerosa no mercado imobiliário; c) Opiniões, como informações de especialistas, intervenientes, agentes financeiros, técnicos, tabeliões, registradores, autoridades públicas, corretores imobiliários ou quaisquer pessoas que transacionem no mercado imobiliário.

Art.3º - A Comissão será composta de 5 (cinco) representantes, como segue:

I – Representante do Poder Legislativo – Jorge Rodrigues de Oliveira

II –Chefe do Departamento de Tributos – Stuart Nogueira Silva

III - Secretaria Municipal de Obras – Cleneir Parreira Silva

IV – Representante da Associação dos Produtores Rurais – José Luís da Silva

V- Representante Corretor – Lazaro Alves vilas Boas

VI-Representante Cartório de Registro – Ubanir Martins da silva

§ 1º A Comissão será presidida pelo representante do Poder Público Sr. Ladislau Honório Martins

Art. 4º - A Comissão deverá:

I – até o dia 30 de Julho de 2018, identificar geograficamente as aptidões agrícolas e respectivas áreas, na forma do inciso I do artigo 2º, os valores do VTN para cada uma das áreas identificadas, na forma do inciso I do artigo 2º, encaminhando relatório ao Prefeito Municipal, onde deve constar, no mínimo, o mapeamento das aptidões agrícolas, com respectivos valores do VTN e a especificação da modalidade de levantamento de preço em cada área.

§ 1º As reuniões da Comissão serão convocadas pelo Presidente em quantidades necessárias para atendimentos dos prazos previstos neste artigo.

§ 2º Não havendo unanimidade de opiniões, as deliberações da

Comissão serão por maioria dos membros presentes.

§ 3º Em caso de empate, a Comissão deverá apresentar as deliberações indicadas para deliberação do Prefeito Municipal.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Administração deverá dar todo o suporte necessário para o desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado do Mato Grosso, 23 de Julho de 2018

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Municipal