PORTARIA N.º 11/2018.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Efetivo Sr.Ailton Graciliano dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei Municipal n.º 740, de 21/02/2018, dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais de Rio Branco;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Ailton Graciliano dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 125.920 SSP/MT e do CPF n.º 207.484.931-15, efetivo no cargo de Mecânico, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, matriculado sob n.º 41, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2018.03.00014P, a partir de 18/06/2018 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de junho de 2018, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 23 de junho de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal