PORTARIA N.062/2018
25 de Julho de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a Srª Maria Santina da Costa Silva, na qualidade de viúva do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelson Soares de Jesus.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jaciara, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003 c/c Art. 6-A, § único da EC 41 com redação dada pela EC nº 70/2012 e art. 7º inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30 inciso II da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência do Município de Jaciara/MT e das Leis 1.524/2013, Lei 1.584/2014 e da Lei 1.671/2015, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Joelson Soares de Jesus, portador do RG nº. 0730146-4 SSP-MT e do CPF nº. 482.396.741-00, efetivo no cargo de Operador de Veículos e Máquinas II, Nível 06-1, 10-05 anos, Classe A, matrícula 194, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, referente ao processo Administrativo do PREV-JACI, nº 2015.07.01446, na proporção de 100% (cem por cento) em favor da Srª MARIA SANTINA DA COSTA SILVA, brasileira, cônjuge do “de cujus”, portadora do RG nº. 1724178-2 SSP/MT e do CPF sob o nº. 948.826.061-00, conforme processo Administrativo do PREV-JACI, nº 2015.07.01446R1, para atender solicitação do TCE/MT.
Art. 2º TORNA SEM EFEITO as Portarias 099/2015 e 197/2015, excluindo do beneficio a Sra. ANA JESUINA DA PENHA, portadora do RG nº. 04115872 SJ-MT e CPF nº. 823.651.801-91.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de publicação, inclusive efeitos financeirosaté posterior deliberação.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara – MT,24 de julho de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJAGAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal