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Pref. Vila Rica

Altera a Lei Municipal n° 1.17612013, que estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Procurador Geral, que passará a ser denominado Procurador Legislativo, alterando o § 30 do Art. 39 e os Anexos I, V e VI da Lei Municipal n° 1.176/2013.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 17 de julho de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL