LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018.
25 de Julho de 2018
Altera a Lei Municipal n° 1.17612013, que estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Procurador Geral, que passará a ser denominado Procurador Legislativo, alterando o § 30 do Art. 39 e os Anexos I, V e VI da Lei Municipal n° 1.176/2013.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 17 de julho de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL